ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IPUBI

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 003/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2026

 

OBJETO: Contratação de empresa (s) para aquisição de 01 (um) veículo, zero quilômetro, para atender as demandas do Fundo Municipal de Educação do Município de Ipubi/PE.

 

TERMO DE REVOGAÇÃO

 

O MUNICÍPIO DE IPUBI, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e da autoridade competente que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº 14.133/2021, torna público o presente TERMO DE REVOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 003/2026, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

 

I – DOS FATOS

O presente procedimento licitatório foi instaurado em janeiro de 2026, com a finalidade de promover a aquisição de veículo automotor destinado ao atendimento das necessidades administrativas do Fundo Municipal de Educação de Ipubi/PE.

 

A sessão pública do certame ocorreu regularmente, tendo a fase competitiva sido encerrada em 06 de fevereiro de 2026.

Entretanto, após o encerramento da disputa, foi interposto recurso administrativo por licitante participante, cuja apreciação ainda se encontra pendente.

 

Durante o período transcorrido entre a realização da sessão pública e a presente data, a Administração Municipal promoveu reavaliação de suas necessidades institucionais, das prioridades administrativas estabelecidas para o exercício financeiro em curso e das condições orçamentárias e financeiras atualmente existentes.

 

Como resultado dessa análise, verificou-se a ocorrência de circunstâncias supervenientes capazes de impactar diretamente a conveniência, oportunidade e vantajosidade da contratação originalmente pretendida.

 

II – DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A DE REVOGAÇÃO

A Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece que a Administração Pública deve pautar suas contratações pelos princípios da eficiência, economicidade, planejamento, interesse público e busca da proposta mais vantajosa.

Nesse sentido, dispõe o art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021:

"Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

(...)

II – Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente devidamente comprovado."

 

No caso concreto, constatou-se a superveniência de fatos relevantes que recomendam a reavaliação da continuidade do certame, destacando-se:

 

a) Alteração superveniente da necessidade administrativa

Após a abertura da licitação, o Município constatou que as necessidades da frota foram alteradas em razão do aumento da necessidade de veículos para suprir a frota, bem como da reprogramação orçamentária do Município, a fim de investir mais recursos na aquisição de veículos para o atendimento da necessidade da Secretaria de Educação, atendendo, assim, às aplicações constitucionais mínimas de gastos com a educação.

 

b) Necessidade de reavaliação da disponibilidade orçamentária e financeira

A Administração Pública possui o dever permanente de compatibilizar suas contratações com a realidade fiscal e financeira do Município, observando os princípios da responsabilidade fiscal, eficiência e economicidade.

 

Ademais, após uma reprogramação financeira e orçamentária, viu-se a necessidade de aplicar mais recursos com aquisição de veículos, a fim de cumprir com os gastos mínimos em educação.

 

Nesse contexto, verificou-se a necessidade de revisão das despesas planejadas para o exercício financeiro vigente, circunstância que recomenda a reanálise da contratação pretendida.

 

c) Defasagem dos preços praticados após disputa e dos estudos que fundamentaram a contratação

Considerando que a fase competitiva foi encerrada em 06 de fevereiro de 2026 e que já transcorreu período superior a quatro meses desde a realização da disputa, a Administração identificou a necessidade de atualização dos elementos que subsidiaram a contratação.

 

As propostas de preços, os estudos técnicos preliminares e as premissas utilizadas para demonstrar a vantajosidade do certame refletem realidade econômica existente à época de sua elaboração.

 

Todavia, o mercado automobilístico apresenta constante dinâmica de preços, especificações técnicas, modelos disponíveis e condições comerciais, circunstância que impõe à Administração a necessidade de reavaliar a atual aderência da contratação ao interesse público.

 

d) Necessidade de revalidação da vantajosidade da contratação

O princípio da busca da proposta mais vantajosa exige que a Administração possua segurança de que a contratação continua atendendo aos critérios de economicidade e eficiência no momento de sua efetivação.

 

Diante das circunstâncias supervenientes verificadas, tornou-se necessária a reavaliação da vantajosidade da contratação pretendida, bem como a atualização do planejamento que a fundamentou.

 

III – DO FUNDAMENTO JURÍDICO

A revogação da licitação constitui prerrogativa da Administração Pública decorrente do poder de autotutela administrativa, conforme reconhecido pela Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal:

 

"A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

 

A doutrina e a jurisprudência dos Tribunais de Contas são pacíficas no sentido de que a revogação do procedimento licitatório exige motivação baseada em fatos supervenientes e concretamente demonstrados, não sendo admitida mera alegação genérica de conveniência administrativa.

 

No presente caso, os fatos acima descritos evidenciam a necessidade de reavaliação do interesse público que originalmente justificou a contratação, circunstância apta a ensejar a revogação do certame.

 

IV – DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

Em observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da segurança jurídica e da transparência administrativa, foi assegurado aos licitantes participantes o direito de manifestação acerca da presente intenção de revogação.

 

Assim, ficou concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de manifestação escrita pelos interessados, contados da publicação do ato de intenção de revogação, e nada nos foi apresentado.

 

Dessa forma, considerando que foi regularmente oportunizado aos licitantes o exercício do contraditório e da ampla defesa, sem que houvesse apresentação de qualquer manifestação no prazo concedido, e permanecendo inalterados os motivos supervenientes de interesse público que ensejaram a intenção de revogação do certame, resta evidenciada a conveniência e a oportunidade da Administração em promover a revogação do procedimento licitatório.

 

V – DISPOSIÇÃO FINAL

 

Decorrido o prazo concedido sem manifestações, decide-se pela revogação definitiva do procedimento licitatório.

 

Publique-se.

 

Ipubi/PE, 08 de julho de 2026.

 

CARLOS CESAR DE LIMA

Secretário Municipal de Educação

 

TIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Pregoeiro

 


Publicado por:
Ana Beatriz Dos Santos Jacó
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