ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
Prefeitura Municipal de São José do Belmonte
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI N° 1207 DE 13 DE MARÇO DE 2017
Ementa: Majora Salário Base dos Servidores da Câmara Municipal de São José do Belmonte-PE e dá outras providências.
Francisco Romonilson Mariano de Moura, Prefeito Constitucional do Município de São José do Belmonte – PE, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu, usando das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Majorado para R$ 937,00 (Novecentos e Trinta e Sete reais), o salário Base dos Servidores Efetivos e Comissionados da Câmara Municipal de São José do Belmonte - PE, que recebiam o valor de 880,00 (Oitocentos e Oitenta reais).
Art. 2º - Fica convalidado o complemento salarial pago no mês de Janeiro, efetuado para atender a legislação constitucional vigente que reza sobre o salário mínimo nacional para o ano de 2017.
Art. 3º - Para fazer face às despesas com a presente Lei, serão utilizadas as Dotações de Orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos seus efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2017.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
São José do Belmonte/PE, 13 de Março de 2017.
FRANCISCO ROMONILSON MARIANO DE MOURA
- Prefeito-
Publicado por:
José Marcelo Ferreira do Nascimento
Código Identificador:6D443204