ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

À EMPRESA

PREST SERVICE - REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

CNPJ sob 12.184.807/0001-00

Assunto: Rescisão do Contrato nº 050/2024

Ilustríssima Senhora Representante Legal,

Maria Leonice de Andrade

 

O MUNICÍPIO DE ALTINHO – PE, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 10.091.502/0001-29, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Marivaldo Pena, vem, por meio desta, NOTIFICAR formalmente a empresa PREST SERVICE - REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA acerca da rescisão unilateral do Contrato nº 050/2024, celebrado entre as partes, com fundamento na Cláusula Décima Segunda – Da Extinção Contratual, bem como no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021.

Conforme informado pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, a Contratada deixou de cumprir com a obrigação de entrega dos veículos contratados, sem apresentar qualquer justificativa válida para tal inexecução contratual, não obstante a notificação e advertência previamente enviadas pela Administração Municipal na data de 13/03/2025.

Diante do descumprimento das obrigações pactuadas, especialmente aquelas previstas na Cláusula Nona – Obrigações da Contratada, fica rescindido o contrato, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, conforme previsto na Cláusula Décima Primeira – Infrações e Sanções Administrativas, incluindo eventuais multas e impedimentos para licitar e contratar com a Administração Pública.

Informamos que será realizado o levantamento das eventuais penalidades e encargos decorrentes da rescisão, bem como providenciado o respectivo registro da ocorrência nos cadastros administrativos competentes.

Por fim, a empresa tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, para apresentar defesa, caso queira se manifestar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Altinho, 13 de março de 2025.

 

MARIVALDO PENA

Prefeito 


Publicado por:
Alexandre Martins da Silva
Código Identificador:6D44610C