ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO PRC Nº 03/2026

Ilmo(a). Sr(a)

ÍCARO GUEDES ALCOFORADO COSTA EIRELI,

 

Ref. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL Nº 03/2026. Investigada: ÍCARO GUEDES ALCOFORADO COSTA EIRELI, CNPJ nº 36.563.839/0001-85, sediada na Rua Antônio Ubiratan Carvalho, nº 4290, bairro Ininga, CEP nº 64.048-395.

 

O MUNICÍPIO DE CASINHAS, Estado de Pernambuco, por intermédio de WILLIAM SILVA DE SANTANA, membro da CPPRC, vem NOTIFICAR a empresa ÍCARO GUEDES ALCOFORADO COSTA EIRELI acerca da instauração de Processo Administrativo de Rescisão Contratual nº 03/2026 destinado à apuração de inadimplemento relativo ao Contrato nº 00032/2025 datado de 19 de fevereiro de 2025, Concorrência Eletrônica nº 00009/2024 e Processo Licitatório nº 00113/2024.

Conforme documentação constante dos autos, a empresa foi responsável pela reconstrução da Escola Municipal Severino Amaro, localizada no Sítio Serra Verde, Zona Rural do município de Casinhas/PE. Segundo relatório do Fiscal/Gestor do Contrato e de notificações técnicas do setor de engenharia deste munícipio, o andamento da obra não alcançou o estipulado no cronograma físico-financeiro. Em tese, a conduta caracteriza descumprimento de prazo e de obrigação contratual, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 137, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, podendo ensejar a extinção unilateral do Contrato nº 00032/2025, nos termos dos arts. 104, II, e 138, I, da mesma Lei. A Administração registra que a situação possui especial gravidade em razão da incompatibilidade entre o prazo contratual e os montantes efetivamente executados (55%), notificando que a obra não teria alcançado a etapa prevista no cronograma físico-financeiro vigente (80%). Em observância ao contraditório e à ampla defesa, fica essa empresa NOTIFICADA para apresentar defesa escrita, acompanhada dos documentos que entender necessários, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento desta notificação, observado o prazo estabelecido pela regulamentação municipal, Edital e Contrato. A defesa deverá esclarecer, em especial:

a) as razões do não seguimento do cronograma estipulado;

b) eventual existência de fato superveniente ou causa justificadora do inadimplemento;

c) documentos que comprovem as alegações formuladas;

d) demais circunstâncias que a contratada considere relevantes.

Fica assegurado acesso integral aos elementos do processo necessários ao exercício da defesa.

A ausência de manifestação no prazo não impedirá o regular prosseguimento do procedimento e seu julgamento com base nos elementos constantes dos autos.

Fica assegurado o direito de acesso ao processo no horário de expediente, na sede da Prefeitura de Casinhas, situada na rua Severino Augusto de Miranda, s/n, Casinhas/PE. Tel. 81 3634 9156. e-mail - prefcasinhas.juridico@gmail.com. Sala das Reuniões da CPRC, em 29 de outubro de 2026.

 

WILLIAM SILVA DE SANTANA

Membro da CPRC 


Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
Código Identificador:6D47AD12