ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ

Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Assessoria Jurídica - ASJ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - ASSESSORIA JURÍDICA - ASJ
LEI MUNICIPAL N° 1.330 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivo contido no art. 3° da Lei Municipal n° 1.300/2021 e dá providências.

 

A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Glória do Goitá, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O art. 3° da Lei Municipal n° 1.300/2021 passa a ter a seguinte redação:

Art. 3° - O requerimento do incentivo de que trata o art. 2°, deverá ser realizado por meio de pedido administrativo, no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroativos ao dia 02 de março de 2021.

 

Glória do Goitá, 20 de outubro de 2021.

 

ADRIANA DORNELAS CÂMARA PAES

Prefeita

 

Lei de autoria do Poder Executivo


Publicado por:
Gilmar dos Santos Silva
Código Identificador:6D62AD5C