ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IGARASSU

SECRETARIA DE GESTÃO INTEGRADA
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA LICITATÓRIA N° 006/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 011/2025 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 011/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU/PE, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com base no Termo de Autuação da Comissão Permanente de Licitação – CPL III, bem como no Parecer Jurídico emitido pelo setor competente, RECONHECE E RATIFICA a Dispensa de Licitação, conforme dispõe o art. 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), para contratação da empresa Instituto Nacional de Desenvolvimento Educacional e Capacitação, inscrita no CNPJ sob nº. 10.474.111/0001-93, com sede na Rua Bernardino de Campos, 1108, CJ. 02, Centro, Ribeirão Preto, São Paulo, CEP.: 14.015-130.

A contratação tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços técnicos especializados em consultoria, planejamento, organização e execução de Concurso Público de provas objetivas, discursivas e/ou provas de títulos para o provimento de cargos efetivos para compor o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Igarassu/PE.

A dispensa de licitação está fundamentada no Art. 75, Inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, que permite a contratação direta de instituições brasileiras sem fins lucrativos e de reconhecida reputação ética, dedicadas ao ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento científico, tecnológico, inovação ou recuperação social de pessoas presas. A instituição em questão atende a esses requisitos, possuindo finalidade estatutária alinhada às atividades mencionadas e comprovada atuação ética e profissional. Assim, a dispensa de licitação justifica-se por garantir a eficiência, economicidade e legalidade do processo, além de promover o interesse público e o desenvolvimento institucional e social.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, ficando a Secretaria Municipal de Defesa Cidadã responsável pela execução e fiscalização do objeto contratual.

 

Igarassu, 17 de fevereiro de 2025.

 

JOSÉ MAURÍCIO TAVARES FILHO

Secretário Executivo de Defesa Cidadã


Publicado por:
Thiago Ramalho Barbosa
Código Identificador:6D6DE02B

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 18/02/2025. Edição 3785
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