ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPARETAMA

PROCURADORIA MUNICÍPAL DE TUPARETAMA/PE

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LEI MUNICIPAL Nº 551 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL nº 551 de 11 de Dezembro de 2025.

 

EMENTA – Dispõe sobre a suspensão da contagem dos prazos em processos administrativos no âmbito do Município de Tuparetama, assegurando a coincidência com os períodos de suspensão dos prazos judiciais, e dá outras providências.

 

O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do município de Tuparetama, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam suspensos os prazos processuais administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Tuparetama-PE durante os sábados, domingos e feriados municipais, estaduais e nacionais.

Art. 2º. A suspensão de que trata o artigo anterior será igualmente observada durante os períodos de suspensão dos prazos forenses fixados pelo Poder Judiciário Nacional, de modo a assegurar a coincidência entre a suspensão dos prazos administrativos e judiciais, nos termos do art. 220 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e da Resolução nº 244/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Art. 3º. Durante o período de recesso forense e nos demais períodos de suspensão dos prazos judiciais, a Administração Pública Municipal suspenderá igualmente a contagem dos prazos administrativos, salvo quando houver necessidade urgente devidamente justificada pela autoridade competente.

Art. 4º. Os prazos que se iniciem ou findem em dia de suspensão, inclusive durante os períodos previstos nos artigos anteriores, serão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 5º. A contagem dos prazos em processos administrativos observará, no que couber, as normas aplicáveis ao processo civil, computando-se apenas os dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Art. 6º. Os órgãos e entidades da Administração Municipal adotarão as medidas necessárias à implementação, divulgação e observância das regras previstas nesta Lei, harmonizando seus calendários internos com os períodos de suspensão do Poder Judiciário.

Art. 7º. Esta Lei aplica-se a todos os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município, bem como às comissões e conselhos administrativos de natureza permanente ou temporária.

Art. 8º. O Poder Executivo e o Poder Legislativo publicarão, anualmente, até o início do exercício, o calendário de suspensão de prazos administrativos, com base nos períodos de suspensão dos prazos forenses fixados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de modo a garantir a plena coincidência entre ambos.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, aos 11 dias do mês de dezembro de 2025.

 

DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA

Prefeito 


Publicado por:
Jonathan Nascimento Oliveira
Código Identificador:6D769B2D