ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 421, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2018-2021, altera a Lei nº 395, de 07 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual 2018-2021, em conformidade com o disposto no artigo 17, da Lei nº 395, de 07 de dezembro de 2017.

Art. 2º A inclusão, a exclusão ou alteração de programas propostas nesta Lei decorrem do aperfeiçoamento dos processos de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos Programas de Governo, que buscam alcançar maior eficácia, eficiência e efetividade da ação pública.

Art. 3º Integram a Revisão do PPA 2018/2021 os seguintes anexos:

I - Anexo I - Evolução da Receita;

II - Anexo II – Recursos Disponíveis;

III - Anexo III - Relação de Programas;

IV - Anexo IV - Programas, Metas e Ações;

V - Anexo V - Síntese das Ações por Funções;

VI - Anexo VI – Tabelas.

Art. 4º O artigo 17 da Lei nº 395, de 07 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17. Considera-se revisão do PPA 2018/2021 a inclusão, a exclusão ou a alteração de Programas.

§ 1º A revisão de que trata o caput, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo, será proposta pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei.

§ 2º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual que incluam Programa Estratégico deverão conter os respectivos atributos.

§ 3º Considera‐se alteração de Programa a inclusão, a exclusão ou a alteração de Objetivos e Metas.

§ 4º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de crédito adicional, deverá:

I - alterar o Valor Global do Programa;

II - adequar as vinculações entre ações orçamentárias e Programas; e

III - incluir, excluir ou alterar Metas;

§ 5º O Poder Executivo fica autorizado a incluir, excluir ou alterar as informações gerenciais e os seguintes atributos:

I - Indicador;

II - Meta de caráter qualitativo, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária;

III - Órgão Responsável.

§ 6º As modificações efetuadas nos termos dos §§4º e 5º, por meio de Decreto, para aperfeiçoar a execução do programa ou adequá-lo às normas supervenientes, deverão ser informadas à Câmara Municipal.”

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS

Prefeito

 

ATO DE SANÇÃO 23/2018

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:

RESOLVE:

I – SANCIONAR o Projeto de Lei 17/2018 de iniciativa do Poder Executivo que Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2018-2021, altera a Lei n° 395, de 07 de dezembro de 2017, e dá outras providências.

.

II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 421, de 27 de novembro de 2018.

Publique-se, nos termos e na forma da lei.

 

Santa Filomena/PE, 27 de novembro de 2018.

 

CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS

Prefeito

 


Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:6D856F6A