ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIXABA

CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA

CAMARA MUNICIPAL DE QUIXABA - PORTARIA N° 029, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

EMENTA: HOMOLOGA AS INDICAÇÕES E DESIGNA OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS QUESTÕES RELACIONADAS AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA NO MUNICÍPIO DE QUIXABA/PE, EM ESPECIAL A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas no art. 30, incisos II e III, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 48, inciso IX, alínea "a", e art. 70 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, em cumprimento à deliberação do Plenário que aprovou, por unanimidade, o Requerimento de Constituição da Comissão Especial, observadas as disposições do art. 49 da Lei Orgânica Municipal e dos arts. 62, 63, 81, inciso I e parágrafo único, e 82, caput e § 1º, do Regimento Interno, e

 

CONSIDERANDO as inúmeras reclamações e manifestações da população quixabense acerca da recorrente irregularidade no fornecimento de água tratada no Município, situação que vem ocasionando transtornos e comprometendo as condições de vida dos moradores da zona urbana e rural;

CONSIDERANDO que o acesso à água potável constitui condição essencial à saúde pública, à dignidade humana e à qualidade de vida da população, sendo indispensável a adequada prestação dos serviços públicos de abastecimento;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, pelo Poder Legislativo Municipal, das medidas adotadas pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA para solucionar os problemas relacionados à insuficiência e à descontinuidade do abastecimento de água no Município;

CONSIDERANDO as informações anteriormente prestadas pela COMPESA à Câmara Municipal, por meio do Ofício nº 27/2025, nas quais foram reconhecidas limitações operacionais do sistema de abastecimento, paralisações emergenciais e a necessidade de ampliação da capacidade de oferta de água para o Município;

CONSIDERANDO a importância de promover o diálogo institucional entre o Poder Legislativo, a COMPESA, o Poder Executivo Municipal, os órgãos estaduais competentes e a sociedade civil, visando à identificação dos problemas existentes e à construção de soluções efetivas;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário desta Casa Legislativa pela constituição de Comissão Especial para acompanhar a problemática do abastecimento de água tratada em Quixaba/PE, bem como promover e acompanhar a realização de audiência pública para discussão do tema com as autoridades e representantes dos órgãos responsáveis;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar o acompanhamento permanente das providências e dos compromissos assumidos pelos órgãos e entidades envolvidos, especialmente quanto à execução das obras e medidas destinadas à regularização do abastecimento;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam homologadas as indicações realizadas pelas respectivas bancadas partidárias e formalizada a composição da Comissão Especial do Poder Legislativo Municipal, destinada a acompanhar, fiscalizar e promover o encaminhamento de providências relacionadas à problemática do abastecimento de água tratada no Município de Quixaba/PE, especialmente no que se refere à prestação dos serviços pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.

 

Art. 2º A Comissão Especial terá como finalidade principal acompanhar a situação do abastecimento de água tratada no Município, identificar as causas da recorrente descontinuidade dos serviços e buscar, junto às autoridades e instituições competentes, providências destinadas à regularização e à melhoria do fornecimento de água à população.

 

Art. 3º Compete à Comissão Especial:

I. Acompanhar e fiscalizar, no âmbito das atribuições constitucionais e regimentais do Poder Legislativo, a prestação dos serviços de abastecimento de água tratada pela COMPESA no Município de Quixaba/PE;

II. Receber, reunir e sistematizar as reclamações e manifestações apresentadas pela população acerca da falta de água, da irregularidade no abastecimento e da qualidade dos serviços prestados;

III. Promover e acompanhar a realização de audiências públicas destinadas a debater a problemática do abastecimento de água, convidando representantes da COMPESA, do Poder Executivo Municipal, do Governo do Estado de Pernambuco, dos órgãos reguladores e fiscalizadores, do Ministério Público e demais autoridades e instituições relacionadas à matéria;

IV. Solicitar, por intermédio dos instrumentos regimentais e da Presidência da Câmara, informações, esclarecimentos e documentos aos órgãos e entidades responsáveis pela prestação, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água;

V. Acompanhar as obras de ampliação, recuperação e modernização do sistema de abastecimento de água destinado ao Município, especialmente aquelas relacionadas ao aumento da capacidade de oferta de água à população;

VI. Acompanhar os prazos, cronogramas e compromissos eventualmente assumidos pela COMPESA e pelos demais órgãos responsáveis, verificando as providências efetivamente adotadas para solucionar os problemas identificados;

VII. Propor ao Plenário a adoção de medidas legislativas e institucionais, bem como o encaminhamento de representações, requerimentos e solicitações aos órgãos competentes;

VIII. Manter diálogo institucional com as autoridades e os representantes das entidades envolvidas, buscando soluções concretas para a melhoria dos serviços de abastecimento de água;

IX. Elaborar relatórios circunstanciados sobre as atividades desenvolvidas, os problemas identificados e os encaminhamentos realizados, submetendo-os à apreciação do Plenário.

 

Art. 4º A Comissão Especial será composta pelos seguintes Vereadores:

I. Presidente: José Freire Mariz Filho – AVANTE;

II. Relatora: Iraneide de Lima – PSB;

III. Membro: João Vianney da Silva – AVANTE;

IV. Suplente: Gracielton França da Silva – PSB.

 

Art. 5º A Comissão Especial poderá realizar reuniões, promover diligências institucionais e estabelecer interlocução com os órgãos e entidades envolvidos na prestação dos serviços de abastecimento de água, observadas as competências constitucionais e regimentais do Poder Legislativo.

Parágrafo único. A realização de audiências públicas deverá observar as disposições do Regimento Interno, cabendo à Comissão apresentar à Presidência as providências necessárias à sua organização, divulgação e convite aos participantes.

 

Art. 6º A Comissão Especial terá prazo de funcionamento de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação do ato de sua constituição, podendo ser prorrogado mediante deliberação do Plenário, caso permaneçam pendentes providências ou questões relevantes relacionadas ao objeto de sua atuação.

§ 1º A Comissão poderá concluir seus trabalhos antes do término do prazo estabelecido, caso sejam alcançados os objetivos que justificaram sua constituição, mediante apresentação de relatório final ao Plenário.

§ 2º O relatório final deverá conter, sempre que possível, o diagnóstico da situação do abastecimento de água no Município, as providências adotadas pelos órgãos responsáveis, os compromissos assumidos e as recomendações formuladas pela Comissão.

 

Art. 7º A Comissão Especial exercerá suas atividades sem prejuízo das competências constitucionais e regimentais dos demais órgãos e comissões da Câmara Municipal, não possuindo poderes próprios de investigação típicos de Comissão Parlamentar de Inquérito.

 

Art. 8º As atividades da Comissão serão desenvolvidas sem remuneração adicional aos seus integrantes, constituindo serviço público relevante.

 

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete da Presidência, em 03 de novembro de 2026.

 

Jodilma Lacava Vieira de Carvalho

Presidente


Publicado por:
Norma Sueli Ramos da Silva
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