ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 894, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

Lei Ordinária nº 894, de 15 de Outubro de 2025.

 

Ementa: Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a celebração de contrato de consórcio público.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica ratificado, integralmente, de acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007, o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras – CONIAPE para fins de celebração do Contrato de Consórcio Público entre os Executivos Municipais integrantes deste consórcio e cujas disposições serão implementadas através desta Associação Pública com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, denominada CONIAPE, cuja sede é localizada na cidade de Caruaru/PE, apresentando prazo indeterminado de duração e de característica multifuncional com base nos termos do art. 1º, § 1º, da aludida Lei dos Consórcios Públicos.

Art. 2º - O coniape, após a celebração do contrato de consórcio público, integrará a Administração Indireta do Executivo Municipal de São José do Egito/PE., e terá por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas, tudo em conformidade com os termos do art. 37, inc. XIX, da Constituição Federal, bem como da Lei Federal nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos) regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007.

Art. 3º - Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar, cumprir e fazer cumprir o respectivo Contrato de Consórcio Público que será celebrado a partir desta ratificação, bem como os eventuais aditivos celebrados ao longo de sua vigência.

Art. 4º - O Município fica autorizado a contribuir mensalmente para o CONIAPE e também a celebrar Contratos de Rateio, de Programa e de Gestão, nos moldes da Lei Federal 11.107/2005.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de Dotações específicas consignadas no Orçamento Geral do Município e em Créditos adicionais.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de Outubro de 2025.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Prefeito do Município de São José do Egito – Estado de Pernambuco


Publicado por:
Wendel Nunes de Lima
Código Identificador:6D929EC1