ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 916/2026 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

Ementa: Sanciona o Projeto de Lei nº 047/2025 que institui o Programa Jovem Aprendiz no âmbito do Município de São José do Egito – PE e dá outras providências.

 

O EXMO. SENHOR FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO, Prefeito do Município de São José do Egito, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições, e em conformidade com o artigo 84, IV, da Constituição Federal, assim como o artigo 68, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e assim, este sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito da Administração Direta e Indireta, o Programa Jovem Aprendiz, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de promover a inserção de adolescentes e jovens no mercado de trabalho, em conformidade com a Lei Federal nº 10.097/2000 e o Decreto Federal nº 5.598/2005.

 

CAPÍTULO II – DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 2º A execução do Programa caberá ao Município, em parceria com entidades sem fins lucrativos, os sistemas “S” (SENAI, SENAC, etc.), escolas técnicas ou entidades reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Parágrafo único. Serão observadas as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para os contratos de aprendizagem firmados no âmbito do programa.

 

CAPÍTULO III – DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

 

Art. 3º Poderão se inscrever no Programa Jovem Aprendiz os jovens que atendam aos seguintes critérios:

 

I – Ter entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos incompletos;

 

II – Estar matriculado e frequentando a rede pública de ensino;

 

III – Ter renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos;

 

IV – Residir no município de São José do Egito;

 

V – Estar cadastrado na Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§1º Terão prioridade jovens em situação de vulnerabilidade social, incluindo:

 

• Jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;

• Jovens com deficiência;

• Jovens afrodescendentes;

• Jovens com filhos ou em situação de abandono.

 

CAPÍTULO IV – DA CONTRATAÇÃO


Art. 4º Os jovens selecionados firmarão contrato de aprendizagem com prazo máximo de até 2 (dois) anos, não prorrogável, com jornada de até 6 (seis) horas diárias, observada a legislação vigente.

 

Art. 5º A contratação poderá ser feita diretamente pelo Município ou por meio de entidades parceiras, mediante convênio, observando as normas previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO V – DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO


Art. 6º Compete ao Município:

 

I – Promover processo seletivo público e transparente;

 

II – Garantir estrutura física e apoio técnico ao programa;

 

III – Fiscalizar a execução dos contratos de aprendizagem;

 

IV – Disponibilizar vale-transporte e, quando possível, alimentação aos jovens aprendizes;

 

V – Acompanhar o desempenho escolar e profissional dos jovens.

 

CAPÍTULO VI – DOS INCENTIVOS

 

Art. 7º O Município poderá conceder incentivos fiscais às empresas que aderirem ao Programa, mediante legislação específica, visando estimular a ampliação das vagas para aprendizes.

 

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de São José do Egito, Estado de Pernambuco, aos 14 dias do mês de janeiro de 2026.

 

FREDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

Prefeito Constitucional do Município de São José do Egito – PE


Publicado por:
Mirella Campos Leite de Siqueira
Código Identificador:6D93777B