ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CAPOEIRAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 004/2026 FME CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2026 FME
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAPOEIRAS/PE, por intermédio da autoridade competente, torna pública a ANULAÇÃO do Processo Licitatório nº 004/2026 FME – Concorrência Eletrônica nº 002/2026 FME, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na execução de obras de engenharia, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e demais despesas necessárias à Reforma da Escola Municipal Presidente Castelo Branco, localizada no Povoado Alegre, Município de Capoeiras/PE.
A medida fundamenta-se no inciso XIII do art. 50 do Decreto Municipal nº 015/2026 e no art. 71, inciso III e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme razões constantes do Parecer Técnico da Engenharia, Parecer Jurídico e decisão da autoridade competente, integrantes do respectivo processo administrativo.
Fica determinada a adoção das providências necessárias à revisão e atualização do projeto, orçamento, quantitativos, especificações e demais documentos técnicos, para posterior instauração de novo procedimento licitatório.
Nos termos do art. 165, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/2021, fica assegurado aos interessados o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de recurso administrativo contra a presente decisão de anulação, contado da data da respectiva intimação ou da lavratura da ata, observadas as disposições do edital e da legislação aplicável.
Capoeiras/PE, 01 de setembro de 2026.
IRECE FERREIRA MACEDO ALMEIDA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Camila Maria de Almeida
Código Identificador:6D9E5698