ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 667, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a ESCOLA DE MÚSICA do Município de Tupanatinga e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, criar a Escola de Música no Município de Tupanatinga, objetivando apoiar e fomentar a atividade musical, através das ações especificadas nesta Lei.

 

Parágrafo único. A Escola de Música do Município de Tupanatinga a que se refere o caput deste artigo, terá como principal meta a formação musical, mediante as seguintes diretrizes:

 

I - Possibilitar o acesso da sociedade à formação musical;

II - Musicalizar crianças, jovens e adultos;

III - Formar músicos; e

IV - Preparar os alunos para executar com eficiência instrumentos musicais.

 

Art. 2° A Escola de Música do Município, para atender a seus objetivos, viabilizará as seguintes atividades:

 

I - Cursos para alunos das redes de ensino e para a comunidade, bem como oficinas teóricas e práticas para professores da rede pública municipal;

II - Oferecer cursos básicos de teoria musical, execução de instrumentos de corda, madeira e percussão, além de práticas de conjunto em fanfarras, bandas sinfônicas, orquestras e conjuntos populares.

 

Art. 3° A Escola de Música do Município de Tupanatinga é parte da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, devendo o Poder Executivo consignar em seu orçamento verbas destinadas para a garantia de suas atividades, bem como destinar espaços físicos adequados ao seu funcionamento.

 

Art. 4° Fica ainda a Prefeitura Municipal autorizada a realizar parcerias, através de convênios, objetivando proporcionar os meios necessários para a manutenção das atividades da Escola.

 

Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei Municipal nº 639/2024, crédito especial, destinado a atender às despesas necessárias ao cumprimento desta Lei, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tupanatinga, 05 de dezembro de 2025.

 

Assinado Digitalmente Por

JOSÉ RONALDO DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
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