ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE

Prefeitura Municipal de São José do Belmonte

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE
LEI MUNICIPAL 1.581/2026

Institui o Sistema Municipal de Cultura de São José do Belmonte-PE, cria o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BELMONTE-PE, VINICIUS MARQUES ALVES, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL: TÍTULO I DOSISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura de São José do Belmonte– SMC, integrado ao Sistema Nacional de Cultura– SNC, constituindo instrumento de articulação, gestão, informação, formação, fomento, promoção, execução e controle social das políticas públicas de cultura no âmbito do Município de São José do Belmonte-PE. Art. 2º São princípios do Sistema Municipal de Cultura de São José do Belmonte: I– diversidade das expressões culturais; II– universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III– fomento à produção, à difusão e à circulação de conhecimento e bens culturais; IV– cooperação entre os entes federados, os agentes públicos, os agentesprivados e a sociedade civil; V– integração e interação na execução das políticas, dos programas, dos projetos e das ações desenvolvidas; VI– complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII– transversalidade das políticas culturais; VIII– autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX– transparência e compartilhamento das informações; X–democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI– descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII– ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. Art. 3º São objetivos do Sistema Municipal de Cultura de São José do Belmonte: I– formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos direitos culturais e do acesso à cultura; II– articular a gestão da cultura no Município com os demais entes federativos e com a sociedade civil; III– estabelecer mecanismos de fomento à produção cultural; IV– promover a proteção, a preservação, a salvaguarda e a difusão do patrimônio cultural material e imaterial; V– valorizar e reconhecer as expressões culturais, artísticas, históricas e tradicionais do Município de São José do Belmonte; VI– consolidar a política municipal de cultura como política pública permanente, com estabilidade institucional, orçamentária e de gestão. CAPÍTULO II DACOMPOSIÇÃODOSISTEMAMUNICIPAL DECULTURA Art. 4º O Sistema Municipal de Cultura de São José do Belmonte é compostopelos seguintes componentes: I– órgão gestor da cultura: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou órgão equivalente; II– Conselho Municipal de Política Cultural– CMPC; III– Conferência Municipal de Cultura; IV– Plano Municipal de Cultura; V–Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, do qual é integrante o Fundo Municipal de Cultura– FMC; VI– Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais; VII– Programa Municipal de Formação na Área da Cultura. Parágrafo único. A implantação dos componentes previstos nos incisos IV, VI e VII deste artigo será promovida progressivamente pelo Poder Executivo, na forma de regulamento. CAPÍTULO III DOÓRGÃOGESTORDACULTURA Art. 5º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou órgão equivalente, é o órgão gestor da cultura no Município de São José do Belmonte, competindo-lhe formular, coordenar, executar e avaliar a política municipal de cultura, bem como articular os demais componentes do Sistema Municipal de Cultura. TÍTULO II DOCONSELHOMUNICIPAL DEPOLÍTICA CULTURAL CAPÍTULO I DANATUREZAEDAS FINALIDADES Art. 6º Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural de São José doBelmonte– CMPC, órgão colegiado de caráter permanente, integrante do Sistema Municipal de Cultura, com funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, destinado a promover a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento e no controle social das políticas culturais do Município. CAPÍTULO II DACOMPOSIÇÃO Art. 7º O Conselho Municipal de Política Cultural será composto de forma paritária, por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos: I– 5 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Prefeito, sendo: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou órgão equivalente; b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Esportes; c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento; e) 1 (um) representante indicado pelo Prefeito, com atuação vinculada às políticas culturais. II– 5 (cinco) representantes da sociedade civil, eleitos por seus pares, oriundos dos seguintes segmentos culturais: a) 1 (um) representante das culturas populares e tradicionais; b) 1 (um) representante do segmento de música; c) 1 (um) representante do segmento de artesanato; d) 1 (um) representante das artes visuais, audiovisual ou literatura; e) 1 (um) representante de grupos, coletivos, produtores culturais ou demais agentes culturais atuantes no Município. § 1º Para cada membro titular será designado um suplente, observadas as mesmas regras de indicação e eleição aplicáveis ao titular.§ 2º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. § 3º O exercício das funções de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado. § 4º A vacância definitiva do cargo de conselheiro titular importará na assunção pelo respectivo suplente, sendo designado novo suplente na forma do regulamento. Art. 8º A escolha dos representantes da sociedade civil far-se-á mediante processo eletivo aberto e democrático, convocado por edital público, do qual poderão participar pessoas físicas e entidades culturais atuantes no Município, na forma do regulamento. Parágrafo único. O edital de convocação assegurará ampla publicidade, prazo razoável para inscrição e definição clara dos segmentos culturais representados. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Art. 9º Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural: I– propor as diretrizes gerais da política municipal de cultura; II– acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura; III– apreciar e aprovar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Cultura; IV– apreciar os programas, projetos, chamadas públicas e editais custeados com recursos do Fundo Municipal de Cultura; V– acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à cultura no Município; VI– apreciar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Cultura; VII– convocar, em conjunto com o órgão gestor, a Conferência Municipal de Cultura;VIII– exercer o controle social sobre as políticas culturais municipais; IX– elaborar e aprovar seu regimento interno; X–praticar os demais atos necessários ao cumprimento de suas finalidades. CAPÍTULO IV DAESTRUTURAEDOFUNCIONAMENTO Art. 10º. O Conselho Municipal de Política Cultural terá como instância deliberativa mínima o Plenário. Art. 11º. A estrutura interna do Conselho, a escolha do órgão diretor, o quórum de deliberação e as demais regras de funcionamento serão estabelecidos em regulamento e no regimento interno do Colegiado. TÍTULO III DOFUNDOMUNICIPAL DECULTURA CAPÍTULO I DAINSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADES Art. 12º. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura de São José do Belmonte– FMC, de natureza financeira, com prazo indeterminado de duração, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou órgão equivalente, integrante do Sistema Municipal de Cultura. § 1º O Fundo Municipal de Cultura tem por finalidade financiar, de forma exclusiva, políticas, planos, programas, projetos e ações culturais no âmbito do Município de São José do Belmonte, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Estado de Pernambuco. § 2º O Fundo Municipal de Cultura será inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica– CNPJ, na forma da legislação aplicável.§ 3º A inscrição no CNPJ não confere ao Fundo personalidade jurídica própria. CAPÍTULO II DAS RECEITAS Art. 13º. Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura: I– dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município e seus créditos adicionais; II– transferências da União e do Estado de Pernambuco à conta do Fundo, notadamente as decorrentes de políticas públicas de fomento à cultura; III– contribuições de mantenedores; IV– produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais; V–doações e legados, nos termos da legislação vigente; VI– patrocínios de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, inclusive com contrapartida institucional ou promocional, na forma da legislação aplicável; VII– subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais; VIII– retorno de financiamentos ou investimentos realizados com recursos do Fundo, quando cabível; IX– resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo; X– saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos do Sistema Municipal de Cultura; XI– devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados com recursos do Fundo; XII– saldos de exercícios anteriores; XIII– outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas. § 1º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão movimentados em contabancária específica, aberta em instituição financeira oficial, mantida separada das demais contas do Município. § 2º Os saldos financeiros positivos apurados no encerramento de cada exercício serão transferidos para o exercício seguinte, a crédito do Fundo, na forma da legislação aplicável. CAPÍTULO III DAGESTÃOEDOCONTROLE Art. 14º. O Fundo Municipal de Cultura será gerido pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou órgão equivalente, cabendo ao Secretário Municipal da pasta a condição de ordenador de despesas e de responsável legal do Fundo perante os órgãos de controle, conforme legislação aplicável. Parágrafo único. O ato de designação do responsável legal e a movimentação da conta bancária do Fundo observarão a legislação municipal aplicável e as normas de execução financeira e orçamentária. Art. 15º. Cabe ao Conselho Municipal de Política Cultural o exercício das funções consultivas, deliberativas e fiscalizadoras sobre a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, na forma do art. 9º desta Lei. Art. 16º. Fica instituído o Comitê de Gestão do Fundo Municipal de Cultura, integrado por representantes da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou órgão equivalente, e do Conselho Municipal de Política Cultural, com as seguintes atribuições: I– elaborar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo, submetendo-o à deliberação do Conselho Municipal de Política Cultural; II– acompanhar a execução financeira do Fundo; III– propor ajustes e realocações orçamentárias; IV– elaborar relatórios periódicos de execução. Parágrafo único. A composição, o mandato e o funcionamento do Comitê de Gestão serão definidos em regulamento. Art. 17º. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura, incluídos os relativos a planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação, divulgaçãode resultados, aquisição ou locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento das receitas do Fundo, observado o limite anual fixado pelo Conselho Municipal de Política Cultural. CAPÍTULO IV DAAPLICAÇÃODOSRECURSOS Art. 18º. O Fundo Municipal de Cultura financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, observadas as diretrizes do Plano Municipal de Cultura e as deliberações do Conselho Municipal de Política Cultural. Art. 19º. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura observará os seguintes princípios: I– transparência, participação social e controle social; II– descentralização e democratização do acesso aos recursos; III– promoção da diversidade cultural e valorização das expressões culturais locais; IV– alinhamento às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, em consonância com as políticas estadual e nacional de cultura; V–demais princípios previstos na legislação federal aplicável. Art. 20º. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura poderão ser destinados, entre outras, às seguintes finalidades: I– fomento a projetos artísticos e culturais, por meio de editais e chamadas públicas; II– apoio à formação, à qualificação e à difusão nas diversas áreas culturais; III– preservação, salvaguarda e valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município; IV– manutenção e ampliação de equipamentos culturais municipais;V–apoio a festas, celebrações e manifestações tradicionais de matriz popular; VI– outras ações compatíveis com as finalidades do Fundo, aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural. Art. 21º. Para a seleção dos projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura poderão ser instituídas Comissões de Seleção, na forma da legislação aplicável. § 1º As Comissões de Seleção poderão ser compostas por servidores públicos, voluntários ou especialistas contratados, na forma do regulamento. § 2º A decisão final sobre a seleção dos projetos considerará as recomendações do Conselho Municipal de Política Cultural. Art. 22º. Os critérios de aplicação dos recursos, os limites de despesas por projeto, as prioridades anuais, o rito de análise e as regras de contrapartida serão definidos em regulamento, observadas as diretrizes desta Lei e as deliberações do Conselho Municipal de Política Cultural. CAPÍTULO V DATRANSPARÊNCIA EDAPRESTAÇÃODECONTAS Art. 23º. O Fundo Municipal de Cultura observará os princípios da publicidade, da transparência e da prestação de contas, competindo à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou órgão equivalente: I– manter registros contábeis, financeiros e patrimoniais próprios; II– publicar, no Portal da Transparência do Município, informações sobre receitas, despesas, contratos, editais e resultados dos projetos financiados; III– elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Política Cultural relatório anual de execução e prestação de contas do Fundo; IV– prestar contas aos órgãos de controle interno e externo, na forma da legislação aplicável. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArt. 24º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, dispondo especialmente sobre: I– o processo eletivo dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural; II– a estrutura interna, o quórum de deliberação e as demais regras de funcionamento do Conselho; III– a composição e o funcionamento do Comitê de Gestão do Fundo; IV– os critérios, os limites e o rito de aplicação dos recursos do Fundo. Art. 25º. O Conselho Municipal de Política Cultural será instalado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do regulamento a que se refere o art. 24. Art. 26º. O Poder Executivo adotará as providências necessárias à inscrição do Fundo Municipal de Cultura no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, à abertura da conta bancária específica e ao cadastramento do Fundo nas plataformas e sistemas oficiais necessários, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei. Art. 27º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, os créditos adicionais necessários à execução desta Lei. Art. 28º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 29º. Revogam-se as disposições em contrário. São José do Belmonte-PE, Gabinete do Prefeito, 14 de Setembro de 2026.

 

VINICIUS MARQUES ALVES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ariano Bezerra de Oliveira
Código Identificador:6DC88CAA