ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASINHAS
CARTA DE NOTIFICAÇÃO E CITAÇÃO
Ilmo(a). Sr(a)
PREMIUM DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA,
CNPJ 62.544.331/0001-40.
Ref. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR Nº 31/2026. Investigada: PREMIUM DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA. Tipificação: Art. 155, II e VII, da Lei Federal 14.133/2021.
O Senhor WILLIAM SILVA DE SANTANA, na qualidade de membro da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização - CPPAR, constituída via Portaria n° 328, de 25 de julho de 2024, no uso de suas atribuições legais COMUNICA a Vossa Senhoria da instauração PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO - PAR nº 31/2026, deflagrado para apurar o possível descumprimento de cláusulas contratuais no âmbito Processo Licitatório nº 00070/2026 – Pregão nº 00027/2026 – Contrato nº 00051/2026 de 10 de junho de 2026, em desfavor da sua empresa PREMIUM DISTRIBUIDORA ATACADISTA LTDA, CNPJ 62.544.331/0001-40, representada por Itamar Carlos da Silva, CPF 084.092.464-06, com endereço a Rua Dr. Paulo Pessoa Cavalcanti Petribú, Carpina/PE, tendo como objeto a contratação de empresa especializada para o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios, destinados ao atendimento das demandas operacionais, administrativas e institucionais do fundo Municipal de saúde, conforme condições, quantidades, especificações e exigências estabelecidas no Termo de Referência, no valor total de R$ 320.317,62 (trezentos e vinte mil e trezentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos). Segundo oficiado pelo setor de Licitações e Contratos, durante a execução contratual vêm sendo constatadas recorrentes dificuldades para a realização das entregas, ocasionando um cenário de constante descompasso entre as necessidades apresentadas pelos órgãos e unidades municipais e os quantitativos efetivamente fornecidos pela contratada. Ainda, dentre a documentação fornecida, há um relatório da diretora da Unidade Mista Cecília Leal de Miranda relatando falhas na execução do fornecimento por parte da empresa contratada, apresentando constantes atrasos na entrega e fornecendo produtos em total desacordo com as especificações técnicas e marcas previamente exigidos em edital e contrato. A conduta de sua empresa, em tese, afronta os incisos II e VII do artigo 155 da Lei 14.133/2021, razão pela qual a CPPAR concluiu pela sua citação. Considerando-se V. Sa. DEVIDAMENTE CIENTIFICADA para os devidos efeitos legais, a partir da data da ciência deste documento, especialmente, para assegurar o direito, no prazo de quinze dias úteis, após o recebimento desta, de apresentar defesa prévia por escrito, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, em consonância com a súmula nº 5 do STF. Fica assegurado o direito de acesso ao processo no horário de expediente, na sede da Prefeitura de Casinhas, situada na rua Severino Augusto de Miranda, s/n, Casinhas/PE. Tel. 81 3634 9156. E-mail - prefcasinhas.juridico@gmail.com. Sala das Reuniões da CPPAR, em 16 de setembro de 2026.
WILLIAM SILVA DE SANTANA
Membro da CPPAR
Publicado por:
Rejane Pessoa de Brito Fernandes
Código Identificador:6DCD77CA