ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 964/2019

LEI Nº 964 / 2019

 

EMENTA: Fixa novo valor do Piso Salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE – PE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município e demais disposições legais pertinentes, após submeter à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores, devidamente aprovada, SANCIONA a lei em epígrafe:

 

Art. 1º - O Piso Salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município, são os valores constantes dos ANEXOS I E II, desta Lei.

 

Art. 2º - A fonte de recursos para custear a despesa é oriunda do FUNDEB.

 

Art. 3º - As despesas com esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município deste exercício financeiro.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2019.

 

Gabinete do Prefeito de São José da Coroa Grande – PE, 19 de setembro de 2019.

 

JAZIEL GONSALVES LAGES

Prefeito 


Publicado por:
Jair do Nascimento Chaves
Código Identificador:6DEC013D