ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 5040/2021

LEI N.º 5.040/ 2021

 

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões de reais), destinados ao reforço de dotações da Secretaria Municipal de Educação - Fundo Municipal de Educação do Paulista – Administração Direta, conforme abaixo discriminado:

 

Valores em R$

 

Órgão

19000

SECRETARIA MUNICIPAL DE DUCAÇÃO

 

Unidade Orçamentária

19102

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO PAULISTA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

4010

Apoio Administrativo às Ações da Secretaria de Educação

 

Ação

3030

Aquisição do Prédio da Secretaria/Fundo Municipal de Educação – FME

 

Elemento de Despesa

4.5.90.61

Aquisição de Imóveis

 

Fonte

1111.0000

Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação

 

Valor

4.800.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior ocorrerá por conta da anulação das dotações do orçamento vigente discriminadas abaixo:

 

Valores em R$

 

Órgão

19000

SECRETARIA MUNICIPAL DE DUCAÇÃO

 

Unidade Orçamentária

19102

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO PAULISTA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Função

12

Educação

 

Subfunção

361

Ensino Fundamental

 

Programa

2011

Ensino Fundamental de Qualidade

 

Ação

4017

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental

 

Elemento de Despesa

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte

1111.0000

Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação

 

Valor

4.800.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paulista, 30 de setembro de 2021.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
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