ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5040/2021
LEI N.º 5.040/ 2021
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Município e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões de reais), destinados ao reforço de dotações da Secretaria Municipal de Educação - Fundo Municipal de Educação do Paulista – Administração Direta, conforme abaixo discriminado:
Valores em R$
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Órgão |
19000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária |
19102 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO PAULISTA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
4010 |
Apoio Administrativo às Ações da Secretaria de Educação |
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Ação |
3030 |
Aquisição do Prédio da Secretaria/Fundo Municipal de Educação – FME |
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Elemento de Despesa |
4.5.90.61 |
Aquisição de Imóveis |
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Fonte |
1111.0000 |
Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação |
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Valor |
4.800.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata o artigo anterior ocorrerá por conta da anulação das dotações do orçamento vigente discriminadas abaixo:
Valores em R$
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Órgão |
19000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DUCAÇÃO |
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Unidade Orçamentária |
19102 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO PAULISTA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
2011 |
Ensino Fundamental de Qualidade |
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Ação |
4017 |
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental |
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Elemento de Despesa |
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte |
1111.0000 |
Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Educação |
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Valor |
4.800.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paulista, 30 de setembro de 2021.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:6E0F7B84