ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.099 DE 27 DE ABRIL DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS/2020, que tem por objetivo recuperar os créditos de IPTU, TAXAS, MULTAS E ISSQN, ou qualquer outro débito do contribuinte para com este Município, inscritos em dívida ativa ou não, parcelados ou não, ajuizados ou não, como forma de incrementar o ingresso de receitas municipais.
Art. 2º Os créditos provenientes de IPTU, TAXAS, MULTAS e ISSQN, ou qualquer outro débito do contribuinte para com este Município, inscritos em dívida ativa ou não, em fase administrativa ou judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2020, desde que satisfeitas às condições previstas nesta lei, poderão ser pagos da seguinte forma:
I - à vista, em uma única parcela, com vencimento em (10) dez dias após o ato da adesão ao REFIS/2021, com redução de 100% (cem por cento) na multa e juros de mora.
II - parceladamente, no máximo em 10(dez) vezes, com os prazos e descontos correspondentes previstos na tabela a seguir, sendo a primeira paga em (10)dez dias após o ato da adesão ao REFIS/2021, e as parcelas seguintes com vencimento no dia 10 de cada mês subsequente ao da adesão:
III- parceladamente sem desconto de multa e juros de 11 a 24 parcelas nos termos dos registros tributários do contribuinte junto à secretaria de finanças do município.
TABELA DE PARCELAS E DESCONTOS DE JUROS E MULTA (REFIS/2021)
NÚMERO DE PARCELAS - PERCENTUAL DE DESCONTOS
02 PARCELAS - 90% DE DESCONTO
03 PARCELAS - 80% DE DESCONTO
04 PARCELAS - 70% DE DESCONTO
05 PARCELAS - 60% DE DESCONTO
06 PARCELAS - 50% DE DESCONTO
07 PARCELAS - 40% DE DESCONTO
08 PARCELAS - 30% DE DESCONTO
09 PARCELAS - 20% DE DESCONTO
10 PARCELAS - 10% DE DESCONTO
De 11 a 24 parcelas - Sem desconto
Parágrafo Primeiro - O Programa de Recuperação de Créditos - REFIS/2021, desde que requerida pelo contribuinte, também é extensivo aos parcelamentos em vigor, sendo que a redução prevista no artigo 2º incidirá apenas sobre as parcelas pendentes de pagamento, vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas.
Parágrafo Segundo – As parcelas decorrentes de parcelamentos firmados com base nesta lei, não poderão ser inferiores a 25(vinte e cinco) UFC – Unidade Fiscal do Condado para as pessoas jurídicas e 5 (cinco) UFC – Unidade Fiscal do Condado para as pessoas físicas.
Art. 3º As disposições desta lei aplicam-se igualmente aos créditos originários de denúncia espontânea de débitos fiscais que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016, apresentados na repartição fazendária no período de vigência do REFIS/2021.
Art. 4º O prazo final para adesão ao REFIS/2021 será até o dia 31 de maio de 2021.
Art. 5º O pagamento da parcela à vista ou da primeira parcela do parcelamento, importa em reconhecimento da dívida e adesão ao programa nos termos da presente lei, devendo ser requerida a adesão ao REFIS/2021 diretamente na Secretaria Municipal de Finanças, através de Termo de Parcelamento e Adesão ao Programa de Recuperação de Créditos - REFIS/2021, assinado pelo contribuinte ou seu representante legal.
Art. 6º O disposto no artigo 2º desta Lei, somente poderá alcançar créditos objeto de litígio judicial, após a formalização, nos autos do processo, da desistência da ação e da renúncia ao direito a verbas decorrentes da sucumbência, devidas pelo Município.
Art. 8º Caso o parcelamento efetuado nos termos desta Lei não esteja plenamente quitado até 60 (sessenta) dias após o vencimento de qualquer parcela, a Fazenda Municipal revogará os benefícios concedidos, acarretando o cancelamento da redução de multa e juros que serão reintegrados ao saldo dos débitos, hipótese em que os valores pagos serão deduzidos da dívida e o Termo de Parcelamento será imediatamente encaminhado à cobrança judicial.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Condado, 27 de Abril de 2021.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
Código Identificador:6E1AF54E