ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AMARAJI

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº 13, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

EMENTA: Dispõe sobre o Recadastramento Obrigatório dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Amaraji e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARAJI, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art.1º. Fica instituído o Recadastramento Obrigatório dos Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos de provimento efetivos da Prefeitura Municipal de Amaraji.

Art. 2º. O Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais de Amaraji tem a finalidade de promover a atualização dos dados cadastrais e funcionais dos Servidores Públicos do Município de Amaraji a fim de possibilitar o completo e correto envio de informações sobre a folha de pagamento para a Previdência Social e para o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, bem como a bem de possibilitar o planejamento da gestão de pessoal no Município.

Art. 3º. O Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais de Amaraji de que trata o artigo 1º possui caráter obrigatório e será realizado na forma estabelecida neste Decreto.

Art. 4º. O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 17 de fevereiro de 2025 a 21 de fevereiro de 2025.

Art. 5º. Fica estabelecido como local do recadastramento dos servidores públicos municipais a Secretaria Municipal de Cultura, situada à Rua Barão de Frexeiras, 32, centro, Amaraji-PE.

Art. 6º. O Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais de Amaraji, será feito mediante o comparecimento pessoal e a apresentação dos originais dos seguintes documentos:

I – Cédula de Identidade (RG)

II – Título de Eleitor;

III – Certidão de Quitação Eleitoral (ou comprovante de votação nas eleições 2024);

IV – Certificado(s) de Escolaridade – Comprovante de Conclusão de Cursos;

V – CPF – Cadastro de Pessoa Física;

VI – Certificado ou Carteira de Reservista ou dispensa de incorporação, quando do sexo masculino;

VII – Comprovante de residência atualizado;

VIII – Comprovante de Registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada;

IX – Certidão de Nascimento ou Casamento, quando for o caso;

XI – Certidão de Nascimento dos Filhos, menores de 18 anos ou inválidos de qualquer idade, quando houver;

XII – Carteira de Trabalho, para todas as profissões em que houverem registro no Ministério do Trabalho;

XIII – Comprovante de número de inscrição no PIS/PASEP/NIS (OBS.: não existindo a numeração, será providenciado, imediatamente, a abertura com a colaboração do servidor, apenas concluindo);

XIV – Declaração de Acúmulo de Cargos, conforme anexo único a este Decreto;

XV – CNH - Carteira Nacional de Habilitação, para os ocupantes dos cargos efetivos de motorista.

Art. 7º. As atividades de recadastramento serão promovidas sob a coordenação da Secretária Municipal de Administração, a qual designará os servidores responsáveis pela sua execução.

Art. 8º. O servidor público municipal efetivo, contratado ou comissionado que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no presente decreto, terá “SUSPENSO O PAGAMENTO” de sua remuneração, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento pelo servidor municipal.

Art. 9º. O servidor público municipal responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas, que prestar no ato do Recadastramento.

Art. 10. A publicação do presente no Diário Oficial dos Municípios produz efeito imediato, por si só, de convocação dos servidores municipais para participarem do processo de recadastramento, no período estabelecido no presente Decreto, devendo ser divulgado amplamente por outros meios, como, por exemplo, através de avisos de convocação em prédios públicos, em carros de som e no site da Prefeitura, bem como através de comunicação ao sindicato de representação dos servidores públicos municipais.

Art. 11. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Amaraji, 10 de janeiro de 2025

 

FLÁUCIO DE ARAÚJO GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Fellipe Matheus da Silva
Código Identificador:6E256CAC