ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 382/2017, DE 31 DE JULHO DE 2017
EMENTA: Institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Santa Filomena.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, ESTADO DE PERNAMBUCO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Calendário Oficial de eventos e datas comemorativas do Município de Santa Filomena.
§ 1º Consideram-se, para efeito do calendário oficial, as datas comemorativas no Município de Santa Filomena, já instituídas por legislação municipal;
§ 2º A definição de novas datas para figurarem no calendário oficial deverá ser realizada por objeto de Lei Municipal;
§ 3º Constará no Calendário Oficial o número da Lei, descrição do evento e data ou período de realização.
§ 4º Será de responsabilidade do Executivo Municipal a elaboração do Calendário Oficial;
§ 5º O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas;
§ 6º Poderão ser destinados recursos públicos para fins de realização de atividades previstas nesta Lei, quando caracterizado relevante interesse público.
Art. 2°. Fica instituída a CAPRINOFILÓ no âmbito do município de Santa Filomena que será realizada anualmente no primeiro semestre, preferencialmente em um final de semana do mês de abril, destinado a realização de manifestações das diversas expressões artísticas e culturais tendo como referência a comercialização de caprinos e ovinos e realização de cavalgada.
Art. 3º. Fica instituída a SUBIDA DO MORRO DE CAMPO SANTO como evento cultural que será realizada anualmente no sábado de aleluia no Povoado de Campo Santo destinado a realização de manifestações das diversas expressões artísticas e culturais tendo como referência a confraternização dos moradores do Distrito de Campo Santo e regiões circunvizinhas.
Art. 4º. Fica instituída a FESTA DE PADROEIRO do Povoado de Livramento, como evento cultural que será realizado anualmente no mês de junho destinado a realização de manifestações das diversas expressões artísticas e culturais tendo como referência a confraternização dos moradores do Distrito de Livramento e regiões circunvizinhas.
Art. 5º. Fica instituída a FESTA DE PADROEIRO do Povoado de Socorro, como evento cultural que será realizado anualmente no mês de junho destinado a realização de manifestações das diversas expressões artísticas e culturais tendo como referência a confraternização dos moradores do Distrito de Socorro e regiões circunvizinhas, bem como o fomento a feira de animais e de derivados de mandioca.
Art. 6º. Fica instituída a FESTA DE PADROEIRO do Povoado de Poço Comprido, como evento cultural que será realizado anualmente no mês de novembro destinado a realização de manifestações das diversas expressões artísticas e culturais tendo como referência a confraternização dos moradores do Distrito de Poço Comprido e regiões circunvizinhas.
Art. 7º. Fica instituída a FESTA DE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS de Santa Filomena, como evento cultural que será realizada anualmente de 29 de agosto a 08 de setembro destinado a realização de manifestações das diversas expressões artísticas e culturais tendo como referência a confraternização dos moradores do Município de Santa Filomena e regiões circunvizinhas.
Art. 8º. Fica instituído o ANIVERSÁRIO DE SANTA FILOMENA como evento cultural e cívico que será realizado anualmente no dia 29 de setembro destinado a realização de manifestações culturais e artísticas e comemoração do aniversário de emancipação política do Município de Santa Filomena, tendo como referência a confraternização dos moradores e divulgação da história e cultura do Município de Santa Filomena.
Art. 9º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Filomena/PE, 31 de julho de 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
ATO DE SANÇÃO 14/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 50, V, da Lei Orgânica do Município e, considerando o atendimento do regular procedimento legislativo à espécie aplicado:
RESOLVE:
I – SANCIONAR o Projeto de Lei 16/2017 de iniciativa do Poder Executivo que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Santa Filomena.
II – PROMULGAR a Lei Municipal tombada sob o nº 382, de 31 de julho de 2017.
Publique-se, nos termos e na forma da lei.
Santa Filomena/PE, 31 de julho 2017.
CLEOMATSON COELHO DE VASCONCELOS
Prefeito
Publicado por:
Francisco de Assis Pires de Menezes
Código Identificador:6E4D6260