ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 659/2026.

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 645/2025, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2026, dando outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município, faz saber que encaminhou à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de ITAPETIM – PE, exercício de 2025, crédito adicional especial, no montante de R$ 3.650.000,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo:

 

06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.0021.XXXX – PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTA 36000799069202600

 

Fonte de Recurso: Emenda parlamentar individual 1601.3110

 

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas........ R$ 400.000,00

 

Valor ...................... R$ 400.000,00

 

06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0021.XXXX – CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE 36000774920202600

Fonte de Recurso: Emenda parlamentar de bancada 1601.3120

 

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica........R$ 750.000,00

 

Valor ....................R$ 750.000,00

 

06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0021.XXXX – INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 36000774914202600

 

Fonte de Recurso: Emenda parlamentar de bancada 1601.3120

 

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.................... R$ 750.000,00

3.3.90.30.00 – Material de Consumo .....................................................R$ 1.000.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terc. – Pessoa Jurídica....................R$ 750.000,00

 

Valor.........................R$ 2.500.000,00

 

Valor Total ..............R$ 3.650.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos de acordo com o artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Itapetim (PE), em 03 de junho de 2026.

 

ALINE KARINA ALVES DA COSTA

Prefeita


Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:6E66994A