ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 828/2021

Lei nº 828/2021

 

Dispõe sobre Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, instituindo a Gratificação por Desempenho e Metas do Programa Previne Brasil, em substituição ao Programa Nacional de Melhoria de Acesso e Qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB), de que trata a Lei Municipal nº 747, de 26 de novembro de 2015, e da outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ESTADO DA PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores VOTOU e APROVOU e, ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde, com base na Portaria nº de 2.979, de 12 de Novembro de 2019 do Ministério da Saúde, ou norma que venha a substituí-la, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, em substituição ao Programa Nacional de Melhoria de Acesso e Qualidade de Atenção Básica (PMAQ-AB), de que trata a Lei Municipal nº 747, de 26 de novembro de 2015.

 

Art. 2º. O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde possui os seguintes objetivos:

 

I - estimular a participação dos profissionais da Secretaria da Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados alcançados pelos servidores;

 

II - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;

 

III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais e equipes, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;

 

IV - garantir transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade.

 

Art. 3º. O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção Primária à Saúde, denominada Gratificação por Desempenho – Metas Programa Previne Brasil, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Ibimirim, de acordo com as metas e resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde do Programa Previne Brasil.

 

I - O município fica desobrigado do pagamento da gratificação de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas.

 

II - Os valores correspondentes aos incentivos serão repassados aos profissionais quadrimestralmente, de acordo com o repasse e a competência repassada pelo Ministério da Saúde, em tempo suficiente para avaliação e repasse das informações para o setor competente da administração municipal.

 

III – Os recursos recebidos pelo Município em decorrência do cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa Previne Brasil serão aplicados na seguinte proporção:

 

a) 30% para custeio das ações de Atenção Básica;

b) 69% para a gratificação de desempenho aos Profissionais da UBS’s, e

c) 1% para gratificação de desempenho à Coordenação de Atenção Básica do Município.

 

Art. 4º. O prêmio variável previsto no Programa Previne Brasil – Pagamento por Desempenho, será recebido do Ministério da Saúde, no Bloco de Custeio de Atenção Básica ao Município de Ibimirim, caso atingidas as metas e os resultados previstos na Portaria Nº 2.979/2019, do Ministério da Saúde, ou norma que venha a substituí-la, no Bloco de custeio da atenção básica, de modo que, se o Governo Federal dispuser pela extinção do mesmo ou não o repassaram os cofres municipais, fica o Município de Ibimirim desobrigado do conseguinte pagamento do Prêmio.

 

Art. 5º. Os recursos recebidos pelo Município de Ibimirim em decorrência do cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa Previne Brasil – Pagamento por Desempenho, de acordo com a Portaria Nº 3.222/GM/MS, ou norma que venha a substituí-la, que trata do conjunto de indicadores do Pagamento por Desempenho a ser observado na atuação das Equipes de Saúde da Família (ESF) para o ano de 2021, abrange as ações estratégicas de Saúde da Mulher, Pré-Natal, Saúde da Criança e Doenças Crônicas (Hipertensão Arterial e Diabetes Melittus).

 

§ 1º. Os indicadores do pagamento por desempenho, no âmbito do Programa Previne Brasil para os anos de 2022 e seguintes serão definidos após monitoramento, avaliação e pactuação tripartite.

 

§ 2°. Os indicadores poderão ser alterados por iniciativa do Ministério da Saúde, passando o município a adotar esses novos indicadores automaticamente.

 

§ 3°. A avaliação do desempenho das Equipes Saúde da Família (ESF) e equipes de Atenção Primária (EAP) no conjunto dos indicadores será consolidada em um Indicador Sintético Final (ISF), que determinará o valor do incentivo financeiro a ser transferido ao município, onde o ISF corresponde ao cálculo do desempenho do conjunto dos indicadores selecionados.

 

§ 4°. O Indicador Sintético Final (ISF) será aferido a cada 04 (quatro) meses, com repercussão financeira para os 04 meses subsequentes, repetindo-se o ciclo quadrimestralmente.

 

Art. 6º. Terão direito ao prêmio Previne Brasil – Pagamento por Desempenho, todos os Enfermeiros, Odontólogos, Auxiliares de Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde e Técnicos de Enfermagem, com cadastro no (CNES), independentemente do tipo de vínculo para com o Município, desde que cumpridas as metas e atingidos os resultados definidos na legislação Federal atinente à matéria, ou em sua falta, mediante regulamentação do Poder Executivo através de Decreto.

 

Art. 7º. Não terá direito ao prêmio o profissional que:

 

I - Obtiver 01 (uma) falta mensal ao serviço sem justificativa, salvo faltas justificadas, de:

 

a) Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

b) Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

c) Por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

d) Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

e) Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

f) Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

g) Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;

h) Pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial;

i) Até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

j) Por 1 (um) dia por mês para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica;

k) Até 1 (um) dia por mês, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

l) Qualquer outra falta desde que devidamente comprovada;

 

II - Deixar de comparecer sem justificativas às atividades educativas, palestras capacitação reuniões de equipe e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde;

 

III - Estiver no gozo de licença médica por mais de 16 dias consecutivos ou 30 dias alternados;

 

IV - Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme ocaso.

 

V - Estiver em licença prêmio por tempo de serviço, licença sem vencimento, licença médica por tempo indeterminado, troca de função desde que prejudique o comprimento das metas dos indicadores do prêmio Previna Brasil;

 

VI - Estiver em licença por motivo de doença em pessoas da família;

 

VII - Estiver em atividade política que não seja concernente com suas atribuições na entidade sindical;

 

VIII - Estiver em licença maternidade;

 

IX - Não cumprir a carga horária de acordo com a respectiva categoria funcional;

 

X - Qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar o comprimento das metas dos indicadores pactuados conforme Termo de Adesão do prêmio Previna Brasil.

 

XI - Não estiverem no cadastro individual na equipe de Saúde da Família (CNES)

 

XII - Não cumprirem as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde no E-SUS.

 

Art. 8º. Esta Lei não se aplica aos servidores que venham a ser contratados através de transferências voluntárias, tais como convênios e contrato de repasse.

 

Art. 9º. O incentivo do Previne Brasil será dividido em partes iguais para todos os profissionais da unidade.

 

§ 1º. Cada unidade receberá proporcionalmente às metas/indicadores cumpridos.

 

§ 2º. Em caso de desistência ou afastamento do serviço, o servidor perderá o direito ao incentivo, excetuando-se os casos previsto na Lei.

 

Art. 10. O incentivo Previne Brasil – Pagamento por Desempenho, em hipótese alguma, será incorporado a remuneração dos servidores, e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens ou encargos trabalhistas, não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.

 

Art. 11. A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza indenizatória.

 

Art. 12. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 13. Os valores que eventualmente compuserem sobras de parcelas serão rateados na mesma proporção disposta no art. 5º, sendo paga até o mês de janeiro do ano seguinte ao exercício financeiro respectivo.

 

Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em sentido contrário, especialmente as Leis Municipais nº 747/2015 e sua alteração promovida pela Lei Municipal nº 791/2018.

 

Ibimirim (PE), 21 de junho de 2021.

 

JOSE WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Izabella Rauanna da Silva Correia
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