ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
PORTARIA GAB 103/2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Primavera;
RESOVE;
Art.1º - Instaurar processo administrativo REURB-S n° 01/2023 do Gabinete da Prefeita, segundo os artigos 17 e 28 da Lei Federal 13.465/2017, para a regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) do NÚCLEO URBANO BARRA II, construído pela CEHAB-PE com recursos do programa do FNHIS, situado na Rua Vereador Manoel Eleotério, Primavera-PE.
Art.2º - Declara ainda que esta localidade é de interesse social, por ter a predominância de ocupação de famílias que auferem até 3 (três) salários mínimos, enquadrando-se na gratuidade da REURB-S.
Gabinete da Prefeita, 20 de abril de 2023.
Registra-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
DAYSE JULIANA DOS CAMPOS
Prefeita do Município de Primavera
Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:6E94176E