ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJÃO
Prefeitura Municipal de Brejão - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.063, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado o Prêmio "Boas Práticas Pedagógicas na Educação Infantil e Anos Iniciais", a ser concedido anualmente pela Secretaria Municipal de Educação do Município de Brejão, como forma de reconhecimento e valorização das práticas pedagógicas bem-sucedidas desenvolvidas pelos professores da Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. Serão premiadas as boas práticas pedagógicas da Educação Infantil e dos Anos Iniciais que promovam a alfabetização ou a recomposição de aprendizagens, no âmbito do Programa Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 2ºO Prêmio assinalado no caput do art. 1º, tem como objetivos:
I – valorizar o papel do professor como agente de transformação educacional e social;
II – reconhecer publicamente práticas pedagógicas inovadoras, eficazes e replicáveis;
III – estimular a reflexão e o aperfeiçoamento constante das práticas docentes;
IV – disseminar experiências exitosas entre os profissionais da educação do município;
V – selecionar as práticas pedagógicas que representarão o município, em cada etapa, em âmbito regional ou estadual.
Art. 3º Poderão participar do Prêmio "Boas Práticas na Educação Infantil e Anos Iniciais”, os professores efetivos ou contratados da Rede Pública Municipal de Ensino que tenham desenvolvido práticas pedagógicas com resultados comprovados no ano letivo, observadas as seguintes modalidades:
I – Educação Infantil – Etapa Creche e pré-Escola;
II – Ensino Fundamental – Anos Iniciais 1º e 2º anos;
III – Ensino Fundamental – Anos Iniciais do 3º aos 5º anos.
§1º Serão aceitos apenas relatos de prática docente aplicados nas instituições escolares da rede municipal;
§2º Cada docente poderá concorrer em apenas uma das modalidades previstas no caput;
Art. 4ºNão poderão participar do prêmio:
I – Gestores e coordenadores pedagógicos;
II – Professores readaptados, salvo aqueles que exerçam atividades de recomposição de aprendizagens ou de reforço escolar.
III – O docente que não cumprir uma ou mais das rotinas descritas a seguir:
planejamento das aulas (projeto, sequência didática ou plano de aula);
execução e registro da prática;
relato detalhado dos resultados da aprendizagem;
apresentação dos registros e imagens da prática;
coerência entre planejamento e execução;
clareza, objetividade e fundamentação teórica do relato.
Art. 5º A avaliação das práticas pedagógicas será realizada por uma Comissão Avaliadora composta pelos coordenadores pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação, Convidados ou Terceirizados.
Parágrafo único. A comissão avaliará as experiências nas modalidades: Educação Infantil: Creche e Pré-Escola; Ensino Fundamental: Anos Iniciais 1º e 2º anos e Anos Iniciais do 3º aos 5º anos, sendo premiados os três primeiros lugares de cada modalidade.
Art. 6º Diante da regulamentação prevista no caput do art.1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, anualmente aos professores vencedores do Prêmio “Boas Práticas na Educação Infantil e Anos Iniciais”, valores e certificados simbólicos, cujo fornecimento será viabilizado mediante procedimentos administrativos regulares, observada a legislação orçamentária e de contratações públicas vigentes, podendo ser definida porDecreto do Chefe do Poder Executivo e devendo estar expressamente prevista no edital de inscrição, conforme as modalidades e critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. O prêmio concedido aos servidores é de natureza indenizatória, portanto, não se incorpora aos seus vencimentos.
Art. 7º A entrega do Prêmio será promovida pela Secretaria Municipal de Educação, até o final do período letivo do ano em exercício.
Art. 8ºA inscrição no prêmio implicará na aceitação, pelo professor autor, do uso gratuito e irrestrito da prática pedagógica inscrita, inclusive com divulgação e replicação institucional, bem como o uso de sua imagem, mediante autorização expressa.
Art. 9ºOs procedimentos operacionais referentes à inscrição, avaliação e divulgação dos resultados do Prêmio serão disciplinados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, que disporá, ainda, sobre os prazos, critérios complementares, valores da premiação e demais providências necessárias à sua execução.
Art. 10ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio José Custodio das Neves, Brejão/PE, em 03 de outubro de 2025.
SAULO HENRIQUE FLORENTINO DE BARROS
Prefeito
Publicado por:
Valber Anderson Rodrigues
Código Identificador:6E94E093