ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.115 / 2022

EMENTA: Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 4.864/2019, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 4.864/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 3º. Ao servidor que adquirir direito à aposentadoria voluntária, com proventos integrais, e esteja percebendo abono de permanência será concedido Adicional de Incentivo à Permanência, de valor correspondente a 20% (vinte por cento) do seu vencimento base, desde que se encontre exercendo atividades inerentes ao cargo ocupado no Município do Paulista ou em mandato classista, vedado o seu pagamento aos servidores cedidos ou no desempenho de atividades estranhas ao cargo que ocupa.

Parágrafo Único. O adicional de que trata este artigo tem natureza precária e transitória e não servirá de base de cálculo para nenhuma vantagem, nem será incorporada aos vencimentos ou proventos da inatividade.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paulista, 10 de agosto de 2022.

 

YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Prefeito


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
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