ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OLINDA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº _____/2026

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ALÉM DA COBERTURA CONTRATUAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OLINDA.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OLINDA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que submete a Administração Pública aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO o conteúdo do Parecer Jurídico nº 001/2026 – ASJUR/SEDUC/PMO, constante do Processo SEI nº 17001110000322.000039/2026-31, SEI nº 0069065, que analisou a possibilidade de reconhecimento de obrigação e eventual pagamento pela via indenizatória em razão do fornecimento de materiais de construção pela empresa R. N. DE LIMA COMÉRCIO DE FERRAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA.;

CONSIDERANDO a existência do Contrato Administrativo nº 004/2026, firmado entre o Município de Olinda, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e a empresa R. N. de Lima Comércio de Ferragens e Equipamentos Ltda., cujo objeto consiste no fornecimento de materiais de construção destinados à manutenção preventiva e corretiva das unidades escolares e dos prédios administrativos vinculados à Secretaria, no valor global de R$ 61.569,81 (sessenta e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos);

CONSIDERANDO que a documentação apresentada no processo administrativo inclui a Nota Fiscal Eletrônica nº 000121, emitida em 18 de setembro de 2026, no valor de R$ 54.504,59 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos), além de relatório fotográfico, relação discriminada dos materiais e Ordem de Fornecimento nº 002/2026;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer se houve fornecimento de materiais em quantitativo ou valor superior ao efetivamente abrangido pelo contrato, mediante análise do histórico de execução, dos pagamentos realizados, das liquidações e do saldo contratual, a fim de identificar eventual parcela executada sem a correspondente cobertura contratual;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece regras para a execução e alteração dos contratos administrativos, especialmente nos arts. 115, 117, 124, 125, 132 e 149, impondo à Administração o dever de observar os limites legais e adotar as providências cabíveis diante de eventuais irregularidades;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar as circunstâncias que possam ter ocasionado eventual fornecimento além dos limites contratuais, verificando-se, especialmente, a existência de solicitações adicionais, autorizações formais ou informais, acompanhamento e fiscalização da execução contratual, disponibilidade orçamentária e adequação dos procedimentos administrativos adotados;

CONSIDERANDO a necessidade de identificar os agentes públicos eventualmente envolvidos no planejamento, solicitação, autorização, recebimento, fiscalização e gestão do contrato, bem como de individualizar eventuais condutas com base nos elementos efetivamente apurados;

CONSIDERANDO que eventual reconhecimento de obrigação patrimonial da Administração e a possibilidade de pagamento pela via indenizatória não afastam, por si sós, a necessidade de apuração das circunstâncias que deram origem à execução sem cobertura contratual suficiente;

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos arts. 60, 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, no que se refere à regularidade da despesa pública, à liquidação e à comprovação do direito do credor;

CONSIDERANDO, por fim, o interesse público na adequada gestão dos recursos públicos, na regular execução dos contratos administrativos e na identificação de eventuais falhas de planejamento, autorização, fiscalização ou controle;

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Olinda, com a finalidade de apurar os fatos e eventuais responsabilidades administrativas relacionados ao fornecimento de materiais de construção pela empresa R. N. de Lima Comércio de Ferragens e Equipamentos Ltda., no âmbito do Contrato Administrativo nº 004/2026, especialmente quanto à eventual execução de fornecimento em quantitativo ou valor superior à cobertura contratual regularmente estabelecida.

Art. 2º A apuração deverá compreender, sem prejuízo de outras diligências que se mostrarem necessárias no curso da instrução:

I – o levantamento do histórico de execução do Contrato Administrativo nº 004/2026, incluindo o valor originalmente contratado, os fornecimentos realizados, os valores pagos ou liquidados e o saldo contratual;

II – a identificação dos materiais efetivamente fornecidos pela empresa, com indicação dos respectivos quantitativos, preços unitários, valores totais, datas de entrega e unidades administrativas destinatárias;

III – a análise da Nota Fiscal Eletrônica nº 000121, no valor de R$ 54.504,59, e dos demais documentos fiscais relacionados ao fornecimento objeto da apuração;

IV – a verificação da efetiva entrega e do recebimento dos materiais pela Administração, mediante exame dos atestos, registros de recebimento, relatórios, documentos de transporte, fotografias e demais elementos comprobatórios disponíveis;

V – a elaboração ou obtenção de memória de cálculo que permita identificar o montante efetivamente executado, os pagamentos já realizados e eventual parcela sem cobertura contratual;

VI – a identificação dos agentes públicos que solicitaram, autorizaram, acompanharam, receberam ou fiscalizaram os materiais fornecidos, observadas as atribuições de cada servidor;

VII – a verificação da existência de requisições, ordens de fornecimento, autorizações, comunicações internas ou outros documentos que tenham fundamentado os fornecimentos realizados;

VIII – a apuração das circunstâncias que possam ter ocasionado eventual execução além do limite contratual, inclusive quanto à existência de deficiência de planejamento, falha de controle, ausência de autorização formal ou insuficiência de acompanhamento da execução;

IX – a verificação da atuação do fiscal e dos responsáveis pela gestão do contrato, inclusive quanto à ciência sobre o valor executado, o saldo disponível e a eventual realização de fornecimentos adicionais;

X – a análise da compatibilidade dos materiais e dos preços praticados com as condições originalmente contratadas e com os valores de mercado, quando pertinente ao esclarecimento dos fatos;

XI – a verificação da existência de disponibilidade orçamentária, empenho, liquidação, pagamentos anteriores e demais registros contábeis relacionados à execução contratual;

XII – a apuração de eventual atuação da empresa contratada na execução de fornecimentos sem cobertura contratual suficiente, considerando as circunstâncias concretas e os elementos disponíveis; e

XIII – a identificação de outros fatos, circunstâncias ou condutas que guardem relação direta com o objeto da presente sindicância e contribuam para o esclarecimento da matéria.

Art. 3º A Comissão Sindicante será composta pelos seguintes servidores:

I – FREDERICO DE SOUZA NÓBREGA, MATRÍCULA Nº 14472-7/3;

II – APARECIDA DIAS, ENGENHEIRA CIVIL, MATRÍCULA Nº 75179-0/1.

§ 1º A Presidência da Comissão será exercida pelo servidor indicado no inciso I deste artigo, na qualidade de Secretário Executivo da SEGR, matrícula nº 14472-7/3.

§ 2º A servidora indicada no inciso II atuará como membro da Comissão Sindicante.

§ 3º Os membros da Comissão não farão jus a qualquer gratificação ou remuneração adicional pelo exercício das atribuições decorrentes desta Portaria, por se tratar de encargo inerente ao serviço público e de relevante interesse da Administração, observada a legislação aplicável.

Art. 4º Compete à Comissão Sindicante promover todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, podendo, para tanto:

I – requisitar documentos e informações aos órgãos e setores da Secretaria Municipal de Educação;

II – solicitar esclarecimentos à Diretoria de Expansão e Manutenção, ao setor de contratos, ao setor financeiro, ao setor contábil e às demais unidades administrativas envolvidas;

III – examinar processos administrativos, contratos, notas fiscais, ordens de fornecimento, notas de empenho, comprovantes de pagamento, relatórios, atestos, registros de fiscalização e demais documentos pertinentes;

IV – colher declarações dos servidores e demais pessoas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos, observadas as formalidades aplicáveis;

V – solicitar manifestação técnica da área competente quanto aos materiais fornecidos, aos quantitativos, ao recebimento e à destinação dos bens;

VI – requisitar informações e esclarecimentos da empresa contratada ou de terceiros relacionados aos fatos, observadas as garantias e formalidades legalmente aplicáveis; e

VII – praticar os demais atos necessários à completa elucidação dos fatos.

Art. 5º A Comissão deverá conduzir os trabalhos com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, verdade material, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, quando cabíveis, bem como da legislação municipal aplicável.

Art. 6º A instauração da presente sindicância não implica imputação ou presunção de responsabilidade a qualquer servidor, agente público, empresa ou particular, destinando-se exclusivamente à apuração dos fatos e à identificação de eventual responsabilidade, mediante instrução adequada e conclusão devidamente fundamentada.

Art. 7º O eventual reconhecimento da existência de obrigação patrimonial da Administração e a análise quanto à possibilidade de pagamento pela via indenizatória constituem matéria distinta da apuração de responsabilidade administrativa, não sendo o eventual pagamento, por si só, suficiente para afastar a necessidade de apuração de eventuais condutas irregulares.

Art. 8º Concluída a instrução, a Comissão apresentará Relatório Final circunstanciado, contendo, no mínimo:

I – síntese dos fatos objeto da apuração;

II – indicação das diligências realizadas e dos documentos analisados;

III – levantamento dos fornecimentos realizados, dos pagamentos efetuados e do saldo contratual, com identificação de eventual montante sem cobertura contratual;

IV – análise da correspondência entre os materiais fornecidos e as condições estabelecidas no Contrato Administrativo nº 004/2026;

V – indicação das circunstâncias que tenham contribuído para eventual execução de fornecimentos além dos limites contratuais;

VI – individualização das condutas eventualmente atribuíveis a agentes públicos ou particulares, quando houver elementos suficientes para tanto;

VII – análise dos elementos de informação e das manifestações apresentadas pelos interessados, quando cabíveis;

VIII – conclusão quanto à existência ou não de indícios de responsabilidade administrativa; e

IX – recomendação das providências administrativas eventualmente cabíveis, inclusive quanto à necessidade de encaminhamento para outras instâncias competentes, se for o caso.

Art. 9º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada da Comissão e prévia autorização da autoridade competente.

Art. 10. Os documentos, informações e dados pessoais eventualmente acessados durante a apuração deverão ser tratados exclusivamente para as finalidades institucionais do procedimento, observadas as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como as normas de sigilo e acesso à informação aplicáveis.

Art. 11. Ao final dos trabalhos, os autos deverão ser encaminhados à autoridade competente para conhecimento, análise do Relatório Final e adoção das providências administrativas que entender cabíveis.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Olinda, 19 de outubro de 2026.

 

ODIN FELIPE PEREIRA DAS NEVES SILVA

Secretário Municipal de Educação


Publicado por:
Geraldo Antonio Monteiro Gomes
Código Identificador:6E9B9C76