ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ

Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 599/2021

EMENTA: “ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL NO 469/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - O artigo 25 da Lei Municipal no 469/2015 de 07 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25 - Os membros do Conselho Tutelar, quando em efetivo serviço de sua função, receberão a título de remuneração o valor de R.$ 3.000,00 (três mil reais), havendo descontos em favor da previdência social, com os devidos descontos, assegurando-lhes ainda:

I - omissis;

II - omissis;

III - omissis;

IV - omissis

 

Art. 02 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, e suplementada, se necessário, na forma da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos financeiros validado a partir de janeiro de 2022.

 

Tamandaré/PE, 28 de Dezembro de 2021

 

ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES

Prefeito do Município de Tamandaré/PE

 


Publicado por:
Geores Eduardo Brito do Nascimento
Código Identificador:6E9BF55F