ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LIMOEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2024
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, a Câmara de Vereadores do Município aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Em conformidade com a Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024 do Ministério da Educação e na forma prevista na Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, para o ano de 2024 o piso nacional dos professores da carreira do magistério foi fixado no valor de R$ 4.580,57 (quatro mil e quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), considerando uma carga horária de 200 (duzentas) horas aulas mensais.
Art. 2º Na forma da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a pagar os valores referentes a atualização das progressões verticais e horizontais da carreira do magistério público municipal, previsto na Lei Complementar nº 054/2012 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal – PCCRM, na conformidade do anexo I, incidentes sobre o período de janeiro até abril 2024, em parcela única na folha salarial do mês de setembro de 2024.
Parágrafo único. O anexo I mencionado no caput faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º As despesas correrão pelas dotações orçamentárias e fontes de recursos do FUNDEB consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Limoeiro, Pernambuco, 17 de abril de 2024.
ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:6EF15D98