ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 019 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Lei nº 019 de 11 de setembro de 2017.
EMENTA: Dá nova redação ao art. 69 da Lei Municipal nº 103/2005, com a redação dada pela Lei Municipal nº 009/2013 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Dá nova redação ao art. 69 da Lei Municipal nº 103/2005, com a redação dada pela Lei Municipal nº 009/2013:
“Art. 69 – Ficam criados na estrutura administrativa de cargos do município, vinculados ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Administração, dois cargos de provimento em comissão, sendo o primeiro de Gerente de Previdência que é o ordenador de despesas do RPPS, com função gratificada de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) e o outro de Assistente Administrativo Financeiro, com função gratificada de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais).
Art. 2º - Para o cumprimento das obrigações decorrentes desta lei, deverão ser utilizadas as dotações orçamentárias do Fundo de Previdência do Município de Terra Nova – TERRA NOVA PREV.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e os efeitos financeiros dela decorrentes retroagem a 01.07.2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 009/2013.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova/PE, aos 11 (onze) dias do mês de setembro do ano de 2017.
ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO
Prefeita do Município
Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:6EF864B0