ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N˚ 713/2022, DE 23 DE MARÇO DE 2022.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE-PE, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o ‘Programa Mulheres Libertas’, destinado a desenvolver e fortalecer ações voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de trabalho.
Art. 2º São diretrizes do ‘Programa Mulheres Libertas’:
I – Oferta de condições de autonomia financeira, por meio de programas de qualificação profissional, de geração de emprego e renda e intermediação de mão de obra;
II – Capacitação e sensibilização permanentes dos servidores públicos para a oferta de atendimento qualificado e humanizado para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;
III – Acesso a atividades ocupacionais e à renda, por meio da oferta de oportunidades de ocupação e de qualificação profissional.
Art. 3º O ‘Programa Mulheres Libertas’ consistirá em:
I – mobilizar uma parceria público/privada para disponibilizarem vagas de contratação e oportunidades de trabalho para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar;
II – criar e atualizar banco de dados de empresas interessadas e as vagas disponibilizadas por estas;
III – encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar para vagas de emprego disponíveis no banco de dados;
IV – informar mulheres em situação de violência doméstica e familiar que venham a procurar o equipamento público ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social sobre seus direitos;
V – incluir mulheres em situação de violência doméstica e familiar em atividades ocupacionais remuneradas e capacitação pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas.
VI – encaminhar mulheres em situação de violência doméstica e familiar em ações promovidas pela Prefeitura Municipal de São Joaquim do Monte.
Parágrafo único – Na seleção de beneficiários para participação nos programas conduzidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, todas as Coordenadorias deverão prever percentual mínimo das vagas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, respeitadas as preferências legais.
Art. 4º Cabe à Secretaria Municipal de Assistência Social adotar as medidas administrativas voltadas ao implemento do “Programa Mulheres Libertas”.
Art. 5º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Joaquim do Monte, em 23 de março de 2022.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito do Município
Publicado por:
Franciele Maria da Silva
Código Identificador:6F0769AD