ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe acerca da alteração das alíquotas de contribuição previdenciária ao Fundo Previdenciário do Município de Cortês e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.165/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 34. (...)

 

II - o produto da arrecadação da contribuição do Município, da Administração Direta e Indireta, de 28% (vinte e oito por cento) sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas;

 

Art. 2º Em conformidade com os resultados da Avaliação Atuarial realizada em 2025, as alíquotas de contribuição mensal patronal de que tratam o art. 34 da Lei nº 1.165/2021 passam a ser as seguintes:

 

CONTRIBUINTE

CUSTO NORMAL - %

Ente Público

28,00

Servidor Ativo

14,00

Servidor Aposentado

14,00

Pensionista

14,00

 

§ 1º A contribuição mensal patronal do Município, incluindo suas Autarquias e Fundações e do poder Legislativo será calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

 

§ 2º A contribuição mensal dos segurados aposentados e pensionistas será calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superam 02 (dois) salário mínimo.

 

§ 3º Na contribuição patronal será acrescido o percentual de 2% (Dois por cento) sobre o valor total das remunerações dos segurados ativos, no exercício anterior, vinculados a este regime próprio relativo ao exercício financeiro anterior, como limite de gastos administrativos do Fundo Previdenciário do Município de Cortês.

 

Art. 3º A alíquota suplementara cargo do Ente, poder Executivo e Legislativo, incide sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme tabela abaixo:

 

ANO

C.S* (%)

2026

50,00%

2027

59,00%

2028

59,00%

2029

59,00%

2030

59,00%

2031

59,00%

2032

59,00%

2033

59,00%

2034

59,00%

2035

59,00%

2036

59,00%

2037

59,00%

2038

59,00%

2039

70,00%

2040

70,00%

2041

70,00%

2042

70,00%

2043

70,00%

2044

70,00%

2045

70,00%

2046

70,00%

2047

75,00%

2048

75,00%

2049

75,00%

2050

75,00%

2051

75,00%

2052

75,00%

2053

75,00%

2054

75,00%

2055

75,00%

2056

75,00%

2057

75,00%

2058

75,00%

2059

75,00%

2060

75,00%

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 15 de dezembro de 2025, 71º de Emancipação Política.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:6F0F19CF