ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe acerca da alteração das alíquotas de contribuição previdenciária ao Fundo Previdenciário do Município de Cortês e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.165/2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 34. (...)
II - o produto da arrecadação da contribuição do Município, da Administração Direta e Indireta, de 28% (vinte e oito por cento) sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
Art. 2º Em conformidade com os resultados da Avaliação Atuarial realizada em 2025, as alíquotas de contribuição mensal patronal de que tratam o art. 34 da Lei nº 1.165/2021 passam a ser as seguintes:
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CONTRIBUINTE |
CUSTO NORMAL - % |
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Ente Público |
28,00 |
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Servidor Ativo |
14,00 |
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Servidor Aposentado |
14,00 |
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Pensionista |
14,00 |
§ 1º A contribuição mensal patronal do Município, incluindo suas Autarquias e Fundações e do poder Legislativo será calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
§ 2º A contribuição mensal dos segurados aposentados e pensionistas será calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões que superam 02 (dois) salário mínimo.
§ 3º Na contribuição patronal será acrescido o percentual de 2% (Dois por cento) sobre o valor total das remunerações dos segurados ativos, no exercício anterior, vinculados a este regime próprio relativo ao exercício financeiro anterior, como limite de gastos administrativos do Fundo Previdenciário do Município de Cortês.
Art. 3º A alíquota suplementara cargo do Ente, poder Executivo e Legislativo, incide sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme tabela abaixo:
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ANO |
C.S* (%) |
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2026 |
50,00% |
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2027 |
59,00% |
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2028 |
59,00% |
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2029 |
59,00% |
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2030 |
59,00% |
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2031 |
59,00% |
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2032 |
59,00% |
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2033 |
59,00% |
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2034 |
59,00% |
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2035 |
59,00% |
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2036 |
59,00% |
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2037 |
59,00% |
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2038 |
59,00% |
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2039 |
70,00% |
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2040 |
70,00% |
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2041 |
70,00% |
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2042 |
70,00% |
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2043 |
70,00% |
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2044 |
70,00% |
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2045 |
70,00% |
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2046 |
70,00% |
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2047 |
75,00% |
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2048 |
75,00% |
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2049 |
75,00% |
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2050 |
75,00% |
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2051 |
75,00% |
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2052 |
75,00% |
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2053 |
75,00% |
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2054 |
75,00% |
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2055 |
75,00% |
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2056 |
75,00% |
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2057 |
75,00% |
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2058 |
75,00% |
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2059 |
75,00% |
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2060 |
75,00% |
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês-PE, 15 de dezembro de 2025, 71º de Emancipação Política.
MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA
Prefeita do Município de Cortês
Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:6F0F19CF