ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1861, DE 04 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre reajuste e equiparação do valor do salário mínimo, vigente aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, em conformidade com a Lei Federal nº. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011 e o Decreto Federal nº. 9.661, de 01 de Janeiro de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria:
Faz saber que a Câmara Municipal da Água Preta (PE) APROVOU, e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Em respeito ao Artigo 1º do Decreto Presidencial nº. 9.661, de 01 de janeiro de 2019, que fixou o valor do salário mínimo legal, devendo este ser pago aos servidores municipais ativos, e os proventos dos inativos e pensionistas, excetuando-se os profissionais do Magistério, por terem Plano de Cargo e Carreira próprio, com suas melhorias, fica estipulado, a partir de do dia 1º de janeiro de 2019, o novo salário mínimo em R$: 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), acrescido das gratificações e melhorias adquiridas, sem prejuízo dos acréscimos legais adquiridos durante a carreira laboral, além das gratificações acaso existentes e incorporadas, as melhorias estabelecidas em Lei, e ainda, segundo os Planos de Cargos, Carreiras e Valorização acaso instituídos e em vigor.
Parágrafo Único. Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$: 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos), enquanto que o valor por hora trabalhada corresponderá a R$: 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos);
Art. 2º - Nenhum Servidor Público Municipal (Administração Direta ou Indireta) ou a ele equiparado poderá perceber vencimento inferior a R$: 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Art. 3º - Fica dispensada a apresentação de memória de cálculo de impacto orçamentário e financeiro por se tratar de despesa corrente, já prevista no Orçamento do corrente exercício e não se constituir em criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental.
Art. 4º - Fica autorizado ao Diretor de Recursos Humanos deste Município, a elevar o valor do salário mínimo de quem recebe importância inferior ao percentual descrito no Art. 1º, correspondente a contraprestação de atividades prestadas ao funcionalismo público municipal, a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º A remuneração do funcionalismo percebida na forma e no valor do Artigo 1º deste Lei, não se constitui em aumento salarial, apenas e tão somente, em readequação ao valor estipulado como salário mínimo em âmbito nacional.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento anual municipal para o corrente exercício, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, suplementadas, se necessário.
§ 1º Para garantir as adequações orçamentárias previstas na presente Lei, no exercício financeiro de 2019, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos adicionais especiais.
§ 2º Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes:
I – Orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, especificadas o seu detalhamento no Decreto de abertura do Crédito.
§ 3º A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 2019.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 04 (quatro) dias do mês de abril do ano de 2019.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito
SANÇÃO DE LEI MUNICIPAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PERNAMBUCO, o Excelentíssimo Senhor EDUARDO PASSOS COUTINHO CORRÊA DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta-PE, no uso de suas atribuições constantes nos Arts. 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e Eu SANCIONO a presente Lei Municipal, tombada sob o n.º 1861, de 04 de Abril de 2019, que trata:
” Dispõe sobre reajuste e equiparação do valor do salário mínimo, vigente aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais, em conformidade com a Lei Federal nº. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011 e o Decreto Federal nº. 9.661, de 01 de Janeiro de 2019 e dá outras providências.”.
Gabinete do Prefeito do Município da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 04 (quatro) dias do mês de Abril do ano de 2019.
EDUARDO COUTINHO
Prefeito
Publicado por:
José Edilson de Sousa Santos
Código Identificador:6F1D7B02