ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 5.375/2025

SECRETARIA DE GOVERNO E GABINETE DO PREFEITO

 

EMENTA –Revoga o Art. 2º da Lei Municipal nº 4.258/2012, altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 5.228/2023e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO,no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Ficarevogado o Art. 2ºda Lei Municipal nº4.258/2012.

 

Art.2º.Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº5.228/2023,que passará a ter a seguinte redação:

 

CONTADOR 

 

Vencimento Base 

 

R$ 10.000,00 

 

Art.3º-As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art.4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposiçõesem contrário.

 

Paulista,15dejaneirode 2025.

 

SEVERINO RAMOS DE SANTANA

Prefeito

 

Praça Agamenon Magalhães,s/nº - Centro – Paulista – PE

 

CNPJ: 10.408.839/0001-17


Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:6F201218