ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 5092/2022
EMENTA: Dispõe sobre a implementação de mecanismos e ferramentas no ambiente escolar contra o assédio sexual e moral nas escolas do Município do Paulista.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 67, VI c/c art. 33, ambos da Lei Orgânica do Município do Paulista, em função do seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a criação de mecanismos e ferramentas contra o assédio sexual e moral no ambiente escolar no Município do Paulista.
Art. 2°- Caberá ao Poder Executivo possibilitar a inserção de mecanismos e instrumentos pedagógicos de trabalho aos professores, pedagogos, psicólogos e diretores de estabelecimentos escolares, públicos e privados, para a detecção e enfrentamento do assédio sexual e moral aos estudantes.
Art. 3º - São condutas tipificadas por esta Lei:
Assédio sexual – art. 216-a do Código Penal — constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício do emprego, cargo ou função.
Assédio moral – é toda e qualquer conduta que caracteriza comportamento abusivo, frequente e intencional, através de atitudes, gestos, palavras ou escritos que possam ferir a integridade física ou psíquica de uma pessoa.
Art. 4° Promover propagandas nos estabelecimentos de ensino, em lugar de fácil visualização que deverão informar sobre o “Disque 100”).
Art. 5º A criação de mecanismos e ferramentas contra o assédio sexual e moral no ambiente escolar terá como princípios:
o enfrentamento ao assédio sexual e moral no ambiente escolar;
a responsabilidade do poder público municipal no enfrentamento ao assédio sexual e moral no ambiente escolar;
o empoderamento dos estudantes, através de informações e acesso aos seus direitos;
a garantia dos direitos humanos e o combate ao assédio;
o dever do município de assegurar aos estudantes condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;
a formação quanto às questões de assédio sexual e moral;
a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de combate ao assédio.
enfrentar o assédio nas escolas do município do Paulista;
divulgar informações sobre o assédio sexual e moral ;
incentivar a denúncia das condutas que caracterizam o assédio.
Art. 6º São ações contra o assédio sexual e moral no ambiente escolar:
promoção de campanhas educativas de enfrentamento ao assédio sexual e moral no ambiente escolar;
criação de cartilhas com explicações sobre o assédio sexual e moral;
a formação permanente dos servidores e prestadores de serviço sobre o assédio sexual;
empoderar os estudantes para que estes denunciem o ocorrido, caso deseje;
divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento das vítimas de assédio;
disponibilizar os telefones de órgãos públicos responsáveis pelo acolhimento e atendimento às vitimas;
§1º A formação permanente dos servidores e prestadores de serviço das escolas do município observará, prioritariamente, o combate ao assédio moral e sexual nas escolas e o acolhimento das vítimas.
§2° Para a confecção dos materiais previstos no inciso II deste artigo serão observados os relatórios técnicos pertinentes ao assédio sexual e moral.
Art. 7º O Poder Executivo usará as estruturas educacionais, para campanhas educativas permanentes de enfrentamento ao assédio sexual e moral.
Art.8° O Poder Executivo regulamentará esta lei, dispondo sobre o procedimento a ser adotado por cada um dos estabelecimentos de ensino ao constatar o assédio sofrido pelo estudante, bem como, acerca do encaminhamento da constatação ao Conselho Tutelar e ao órgão competente da Secretaria de Segurança Pública, para as providências cabíveis.
Art. 9° Sendo constatada a possibilidade de assédio seja sexual ou moral sofrido pelo estudante, deverá o mesmo ser encaminhado ao atendimento psicológico ou médico, dependendo do caso concreto, para as providências perante o Conselho Tutelar e a Secretaria de Segurança Pública.
Art. 10º. Em qualquer um dos casos de constatação de assédio sexual ou moral em que seja identificado alteração no comportamento, os pais ou responsáveis serão comunicados, concomitante ao encaminhamento ao
Conselho Tutelar, à Secretaria de Educação e às autoridades competentes.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as outras esferas do Poder Público a fim de garantir maior visibilidade e efetividade da lei.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paulista, 26 de abril de 2022.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:6F2E305C