ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4710/2020
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo disponibilizar aos alunos da rede municipal, no 1º dia letivo, o “Kit” de material escolar, bem como os uniformes previstos em Lei, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Executivo disponibilizará, aos alunos beneficiados, no 1º (primeiro) dia letivo, o Kit de material escolar e os uniformes previstos em Lei.
Art. 2º As despesas com a execução dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 20 de novembro de 2020.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:6F37194D