ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PASSIRA
Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 777/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, à Escola de Referência de Ensino Médio Manoel Guilherme da Silva um terreno urbano com área total de 30 metros de frente e fundo por 40 metros de comprimento.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput do art. 1°, encontra-se situado na Rua Alto São José, Centro, Passira-PE, medindo 30 metros de frente e fundo por 40 metros de comprimento.
Art. 2º O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a construção de uma quadra poliesportiva coberta.
Parágrafo único. Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo de doação, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário.
Art. 3º Todos os demais direitos e obrigações das partes constarão do termo de doação que faz parte integrante desta Lei.
Art. 4º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2021.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Joseilson José Ferreira da Silva
Código Identificador:6F538D02