ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 367, DE 30 DE MARÇO DE 2022

LEI Nº 367, DE 30 DE MARÇO DE 2022.

 

Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional do magistério público da educação básica do Município de Barra de Guabiraba para 2022, regulamentado pela Lei Federal nº 11.494/2007, pelo Decreto Federal nº 10.656/2021, pela Portaria MEC/ME nº 11, de 24 de dezembro de 2021, e pela Portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2022; e veda a concessão de vantagens financeiras decorrentes da aquisição de tempo de serviço ou titulação dos profissionais do magistério no período de 01/03/2022 a 31/12/2022; e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O piso salarial profissional do magistério público da educação básica para os professores efetivos do Município de Barra de Guabiraba, na forma prevista na Lei Federal nº 11.738/2008, na Portaria MEC/ME nº 11, de 24 de dezembro de 2021, e na Portaria nº 67, de 04 de fevereiro de 2022, fica definido no valor de R$ 3.845,63 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para o exercício 2022.

Art. 2º O piso salarial profissional descrito no artigo 1º corresponde à jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser observado e garantido na proporção do valor da hora aula, conforme vinculação de cada profissional do magistério da educação básica municipal.

 

Art. 3º Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o art. 17 da Lei Complementar nº101/2000, uma vez que para efeito de contabilização, as despesas serão computadas no orçamento em execução, não afetando as metas e resultados fiscais.

 

Art. 4º Para custear as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias especificadas na Lei Orçamentária Anual vigente em 2022, de acordo com os repasses a serem efetivados pela União.

 

Art. 5º Fica suspenso, no período de 01/03/2022 a 31/12/2022, o Plano de Cargos e Carreiras dos Professores Municipais, não produzindo a Lei Municipal nº251, de 28 de junho de 2011, no período de suspensão, efeitos financeiros em nível de progressão horizontal e nem vertical, ou ainda qualquer outro efeito financeiro provenientes de vantagens que resultem em aumento da despesa para os profissionais do magistério da educação básica municipal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício e aposentadoria.

 

§1º. A suspensão de efeitos financeiros de que trata o caput não alcança o direito adquirido e nem o ato jurídico perfeito, mantendo-se incólumes os direitos e vantagens já incorporados ou adquiridos pelos servidores até o dia 01/03/2022.

 

§2º. As vantagens já adquiridas pelos profissionais do magistério e incorporadas em suas remunerações a título de quinquênio ou qualquer outra vantagem pecuniária decorrente da aquisição de determinado tempo de serviço, provenientes da Lei Municipal nº 251 de 28 de junho de 2011 ou de qualquer outra legislação municipal, ou ainda do Estatuto dos Servidores, ficam congeladas no período de suspensão de que trata o caput, não sendo reajustadas mediante contabilização sobre os novos valores dos vencimentos básicos reajustados por esta Lei; e quanto àquelas que vierem a ser concedidas antes da entrada em vigor desta Lei ou do marco suspensivo, serão calculadas sobre os vencimentos básicos apurados no mês de fevereiro de 2022.

 

§3º. Excepcionam-se da vedação traçada no artigo 5º os reflexos financeiros e a concessão de vantagens derivados de sentença judicial transitada em julgado.

 

Art. 6º Ficam suspensas também à concessão aos profissionais do magistério da educação básica municipal, no período de 01/03/2022 a 31/12/2022, de qualquer vantagem financeira ou incorporação de direitos que estejam previstos em legislação municipal esparsa, ou no Estatuto dos Servidores Públicos, provenientes de vantagens que resultem em aumento da despesa em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício e aposentadoria.

 

§1º. A suspensão de efeitos financeiros de que trata o caput não alcança o direito adquirido e nem o ato jurídico perfeito, mantendo-se incólumes os direitos e vantagens já incorporados ou adquiridos pelos servidores até o dia 01/03/2022.

 

§2º. Excepcionam-se da vedação traçada no artigo 6º os reflexos financeiros e a concessão de vantagens derivados de sentença judicial transitada em julgado.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, tendo os efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022, os valores apurados como retroativos serão parcelados da melhor forma orçamentária.

 

Gabinete do Prefeito, Barra de Guabiraba (PE), 30 de março de 2022.

 

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA

Prefeito do Município de Barra de guabiraba

 


Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
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