ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DO PAULISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5.364/2024
EMENTA – Altera a redação dos arts. 1º, 2º caput, inc. I, P. Único, Inc.III do art. 3º e art. 5º da Lei Municipal nº 3.958/2006 e dá outras providências.
Artigo 1º - Os artigos 1º, 2º, caput, Inc. I e P. Único e o Inc. III do art. 3º da Lei Municipal nº 3.958/2006, passarão a ter a seguinte redação:
“Artigo – Esta Lei objetiva a redução dos custos de construção de imóveis oferecendo vantagens que possam contribuir para diminuir o déficit de moradias populares no Município do Paulista e facilitando sua aquisição pelos beneficiários do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da Carta de Crédito da Caixa Econômica Federal e do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social – FDS”.
Artigo 2º - As vantagens fiscais aos beneficiários, ao Fundo Financeiro do FAR e aos Projetos do Minha Casa Minha Vida Entidades, com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, somente perdurarão enquanto o imóvel estiver incluído nos empreendimentos de moradia de interesse social e compreenderão:
“I – Isenção total do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre o arrendamento, desde o início da construção até a efetiva entrega do imóvel;
Parágrafo Único – Também será concedida a isenção de taxas incidentes sobre aprovação do Projeto de Licença de Construção e expedição do habite-se, relativas à construção dos imóveis incluídos no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), da carta de crédito da Caixa Econômica Federal e do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades, com recursos transferidos ao Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, na forma do artigo 1º desta Lei.
Artigo 3º (omisses)”.
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em sua totalidade a redação anterior dos artigos mencionados, bem como qualquer outra disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2024.
YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Alane Rodrigues Rabelo Nascimento
Código Identificador:6F5C8A95