ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 299/2025, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.

 Estabelece horário especial de trabalho ao servidor com filho com deficiência, dando outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paranatama, Henrique de Oliveira Gois, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após a apreciação, votação e aprovação da casa Legislativa, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ao servidor público municipal que tenha filho com deficiência ou detenha a tutela, curatela ou guarda judicial de pessoa com deficiência, será concedido horário especial de trabalho, independentemente de compensação, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens, desde que comprovada a necessidade pelo Junta Médica Municipal.

 

§1º. O horário especial poderá ser concedido sob a forma de jornada reduzida em dias consecutivos ou intercalados, ou ausência ao trabalho em dia específico por semana, conforme necessidade ou programa de atendimento da pessoa com deficiência, desde que seja cumprida a jornada de trabalho mínima de 4 (quatro) horas diárias ou 20 (vinte) horas semanais, cabendo a chefia determinar a forma de cumprimento.

 

§2º. A jornada reduzida ou a ausência, nos termos do § 1º, será considerada como efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais.

 

§3º. O servidor ocupante de dois cargos ou empregos públicos constitucionalmente acumuláveis, somente poderá requerer a concessão de horário especial de um dos dois vínculos.

 

§4º. O estágio probatório não impede a fruição do direito previsto no caput.

 

Art. 2º. Na hipótese de haver dois ou mais servidores enquadrados nas disposições desta Lei em relação à mesma pessoa com deficiência, somente um poderá usufruir do horário especial.

 

Art. 3º. O horário especial está condicionado a laudo pericial médico emitido pela Junta Médica Municipal, referente à pessoa com deficiência, recomendando a medida.

 

§1º. Não será concedido o horário especial quando a deficiência prescinda de acompanhamento, conforme recomendação no laudo pericial.

 

§ 2º. O periciado deve ser reavaliado, no máximo, a cada 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando a Junta Médica Municipal atestar que a deficiência é irreversível, podendo, em todos casos, havendo suspeitas sobre a reversão da deficiência, ser determinada reavaliação a qualquer tempo.

 

Art. 4º. O servidor deve solicitar o cancelamento da redução da jornada de trabalho imediatamente quando cessarem os motivos que ensejaram a sua concessão.

 

Art. 5º. Desaparecendo o motivo do horário especial, o servidor deverá comunicar o fato ao órgão a que se vincula e retornar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, à jornada normal de trabalho.

 

Parágrafo único. O descumprimento do previsto no caput, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, poderá configurar falta funcional, a ser apurada na forma da lei.

 

Art. 6º. A concessão do horário especial de trabalho produzirá efeitos a partir de sua formalização mediante portaria.

 

Art. 7º. O disposto nesta Lei aplica-se aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo, não se aplicando a servidores temporários, ocupantes de cargos em comissão ou designados para funções gratificadas.

 

Art. 8º. A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto no que couber.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do município de Paranatama, 05 de fevereiro de 2025.

 

HENRIQUE DE OLIVEIRA GOIS

Prefeito


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:6F6833D3