ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE QUIPAPÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 PREMIAÇÃO POR MÉRITO CULTURAL DE QUIPAPÁ SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE ASSINATURA DE PREMIAÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

REPUBLICAÇÃO POR INCORRECÕES DE INFORMAÇÕES.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024

PREMIAÇÃO POR MÉRITO CULTURAL DE QUIPAPÁ

SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE ASSINATURA DE PREMIAÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

 

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Quipapá.

 

Deste modo, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte – SEDUCE de Quipapá torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

 

INFORMAÇÕES GERAIS

 

Objeto do edital

 

O objeto deste edital é a seleção de projetos culturais para receberem um (01) prêmio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do Município de Quipapá.

 

Quantidade de projetos selecionados

 

Serão selecionados 83 (oitenta e três) projetos que comprovem merito cultural no muncipio de Quipapá.

Contudo, caso haja orçamento, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas poderão ser ampliadas.

 

Valor total do edital

 

Cada projeto receberá o valor descrito no Anexo I.

O valor total deste edital é de R$ 167.966,49 (cento e sesseta e sete mil novecentos e sesseta e seis reais e quarenta e nove centavos) de Fonte de recurso: 185 – Governo Federal – STN – Transf. Destinadas ao Setor Cultural. (LOA nº 1304/2023).

Sobre o valor total repassado pelo Município de Quipapá ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

 

Prazo de inscrição

 

Do dia 31/10/2024 até 11h:59 ao dia 22/11/2024.

As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.

 

Quem pode participar

 

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que atua e resida no município de Quipapá que esteja cadastrado no Mapa Cultural do municipio de Quipapá.

 

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

 

O agente cultural pode ser:

I - Pessoa física;

II - Microempreendedor Individual (MEI);

III - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);

IV - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc);

V - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

 

Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo/coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo VI.

 

Quem NÃO pode participar

 

Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

I – não estiver cadastrado no Mapa Cultural de Quipapá;

II - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;

III - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

IV - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.6.

Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no item 2.6 deste edital.

Atenção! A contribuição de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital, portanto, não inviabiliza a sua participação.

 

Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital

 

Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com apenas 01 (um) projeto.

 

ETAPAS

 

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

 

Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais.

Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos;

Habilitação – etapa em que uma comissão analisa os documentos de habilitação;

Assinatura do Termo de premiaçao Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de premiaçao Cultural.

 

INSCRIÇÕES

 

O agente cultural deve comparecer na SEDUCE com a seguinte documentação obrigatória:

a) Formulário de inscrição (Anexo II) que constitui o Plano de Trabalho de sua tragetoria (projeto);

b) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme (Anexo I), quando houver;

c) Autodeclaração étnico-racial (Anexo VII) ou de pessoa com deficiência (ANEXO VIII), se for concorrer às cotas;

d) Autodeclaração para certificação dos Bônus Extras, ANEXO IX (LGBTAPIQNAP+, pertencentes a povos e comunidades tradicionais e mães solo)

e) Declaração de representação (ANEXO VI), se for concorrer como um coletivo sem CNPJ; e

f) Outros documentos que o agente cultural julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.

Ademais, serão também necessários:

Se o agente cultural for pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI):

I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

II - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (no caso de MEI);

III - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

IV – certidão de regularidade fiscal estadual e a certidão negativa de débitos tributários municipal (expedida pela Prefeitura Municipal de Quipapa);

V - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

VI Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (no caso de MEI);

VII - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou

III - que se encontrem em situação de rua.

 

Links para obtenção das certidões:

https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir

https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscal

http://www.tst.jus.br/certidao

 

Se o agente cultural for pessoa jurídica:

I - inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

III – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

IV - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça Estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

V - certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

VI - certidão de regularidade fiscal estadual e a certidão negativa de débitos tributários municipal (expedida pela Prefeitura Municipal de Quipapa);

VII - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS; e

VIII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho.

 

Links para obtenção das certidões:

https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp

https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir

https://efisco.sefaz.pe.gov.br/sfi_trb_gcc/PREmitirCertidaoRegularidadeFiscal

http://www.tst.jus.br/certidao

 

Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):

I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União em nome do representante do grupo;

III - certidão de regularidade fiscal estadual e a certidão negativa de débitos tributários municipal (expedida pela Prefeitura Municipal de Quipapa) em nome do representante do grupo;

IV - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho em nome do representante do grupo;

V - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.

As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

Atenção! O agente cultural é responsável pela entrega dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

 

COTAS

 

Categoria de cotas

 

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

 

pessoas negras (pretas e pardas);

pessoas indígenas;

pessoas com deficiência (PCD).

 

A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo I.

Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VII e Anexo VIII.

A autodeclaração pode ser apresentada por escrito, em áudio, em vídeos ou em outros formatos acessíveis.

 

Concorrência concomitante

 

Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

 

Desistência do optante pela cota

 

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

 

Remanejamento das cotas

 

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

 

Procedimentos complementares

 

Para fins de verificação da autodeclaração, adotaremos os seguinte PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES DE VERIFICAÇÃO CONFORME DISPÕE A IN 10/2023, A SABER:

I – Heteroidentificação (foto colorida ou vídeo): procedimento complementar à autodeclaração de pertencimento racial, para confirmação, por terceiros, da identificação como pessoa negra (preta ou parda) de acordo com seu fenótipo, isto é, conforme suas características físicas;

II - Procedimento de avaliação biopsicossocial realizada nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, solicitação de documentos como laudo médico, Certificado da Pessoa com Deficiência ou comprovante de recebimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência.

 

Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos

 

As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:

I - pessoas jurídicas ou grupos/coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural.

As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o grupo/coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelos do Anexo VII e Anexo VIII.

 

COMO ELABORAR O PROJETO

 

Preenchimento do modelo

 

O agente cultural deve preencher o Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho que venha desepenhando como agente cultural no municipio , documento que contém a ficha de inscrição e a descrição do projeto com açao já realizadas para a analise do merito cultural.

O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o Município de Quipapa de qualquer responsabilidade civil ou penal.

 

Contrapartida

 

Não será necessaria as contrapartidas para os agentes selecionados, habilitados a receber a premiaçao por merito cultural deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser executadas até 30 (trinta) dias após a data final de execução do objeto.

Atenção! O próprio objeto são as evidencias apresentadas nas propostas concorrentes ao premio cultural.

 

6.5. Recursos de acessibilidade

 

Os propostas devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto naLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). Utilizadas no seu curriculum cultural descrever quais medidas foram utilizadas durante suas apresentações e projetos.

 

São medidas de acessibilidade:

I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, ou pelo espaço; e

III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

 

ETAPA DE SELEÇÃO

 

Quem analisa os projetos

 

Serão responsáveis pela avaliação dos projetos 02 (dois) pareceristas, contratados para este fim. Todas as atividades serão registradas em ata.

 

Quem não pode analisar os projetos

 

Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:

I - tiverem interesse direto na matéria;

II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;

III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

IV - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

 

Análise do mérito cultural

 

Os pareceristas de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.

Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo III deste edital.

Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.

 

Divulgação do resultado provisório da etapa de seleção

Será divulgada lista dos projetos selecionados, acompanhada da pontuação dada pelo parecerista a cada critério constante no Anexo III deste edital.

 

Recurso da etapa de seleção e habilitação

O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no site da Prefeitura Municipal de Quipapá.

Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à SEDUCE que deve ser apresentado por meio do formulário de recurso constante do Anexo IX deste edital, a ser entregue na sede da SEDUCE, no prazo de 02 dias úteisa contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Ficará a cargo da comissão de formalização e acompanhamento, analisar a legalidade do recurso e solicitar se necessário nova avaliação do parecerista.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site da prefeitura de Quipapá. https://quipapa.pe.gov.br/v1/

 

REMANEJAMENTO DE VAGAS

 

Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos serão remanejados para outra, conforme as seguintes regras:

I – Os projetos com maior pontuação geral;

II- Em caso de empate a comissão de formalização e acompanhamento decidirá qual(is) projeto(s) será(ã) o contemplado(s).

Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.

 

ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOSFINANCEIROS

 

Termo de PREMIAÇÃO Cultural

 

Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.

O Termo de premiação Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Fundação de Cultura de Quipapacontendo as obrigações dos assinantes.

 

Recebimento dos recursos financeiros

 

Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único ou em parcelas.

Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, em instituição financeira pública, isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada em que não haja a cobrança de tarifas.

Atenção! A assinatura do Termo de premiação Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

O agente cultural deve assinar o Termo de premiaçao Cultural entre os dias 11 a 13/12/2024 sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.

 

• CALENDÁRIO

 

DESCRIÇÃO

DATA

Publicação do Edital

30/10/2024

Inscrições/Propostas

31/10 a 22/11/2024

Análise do Mérito Cultural

29/11/2024

Divulgação/resultado da análise do mérito cultural e habilitação

04/12/2024

Recursos ao resultado

05 e 06/12/2024

Divulgação do resultado dos recursos com lista final

10/12/2024

Assinatura do termo de execução cultural

13 a 17/12/2024

Recebimento dos recursos

20/12/2024

 

• DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Desclassificação de projetos

 

Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal,garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.

 

Acompanhamento das etapas do edital

 

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Quipapa.

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no site da Prefeitura de Quipapá https://quipapa.pe.gov.br/v1/

Na contagem de todos os prazos estabelecidos neste edital, será excluído o dia de início e incluído o dia do vencimento, e serão contados em dias corridos, exceto se for expressa a contagem em dias úteis.

 

Validade do resultado deste edital

 

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 180 dias após a publicação do resultado final.

 

Anexos do edital

 

Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo I - Categorias de apoio;

Anexo II - Formulário de Inscrição/Plano de Trabalho;

Anexo III - Critérios de seleção

Anexo IV - Termo de premiação Cultural;

Anexo V- Declaração de representação de grupo ou coletivo;

Anexo VI- Declaração étnico-racial;

Anexo VII– Declaração PCD;

Anexo VIII– Formulário de interposição de recurso; e

Anexo IX - Declaração para certificação dos Bônus Extra.

 

Quipapa, 30 de outubro de 2024.

 

JEFERSON SALUSTIANO DA SILVA

Secretário de Educação, Cultura e Esportes


Publicado por:
Maria Merielly de Amorim Lopes
Código Identificador:6F7549AE