ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE AMARAJI
Gabinete de Governo
GABINETE DE GOVERNO
PORTARIA SEMEEJ Nº 006 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
PORTARIA SEMEEJ Nº 006 DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: Concede bolsa de estudo a servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, nos termos do Art. 39 da Lei Municipal nº 255/1998 (PCCV), e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E JUVENTUDE DE AMARAJI, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação pertinente em vigor;
CONSIDERANDO o compromisso da Administração Pública Municipal com a valorização e a qualificação continuada dos profissionais da Educação Básica;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 39 da Lei Municipal nº 255/1998 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV do Magistério Municipal), inserido no Capítulo IX (Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais), que prevê a concessão de bolsa de estudo no valor de 20% (vinte por cento) da mensalidade aos professores que participarem de cursos de licenciatura e aperfeiçoamento;
CONSIDERANDO o cumprimento do limite prudencial legal de até 20% (vinte por cento) do total do quadro de pessoal do magistério municipal contemplado simultaneamente com o referido benefício;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER bolsa de estudo correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da mensalidade ao(à) servidor(a), ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, lotado(a) nesta Secretaria.
Art. 2º O benefício de que trata o Art. 1º vincula-se à participação no curso de LICENCIATURA OU APERFEIÇOAMENTO, ministrado por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
Art. 3º A manutenção do pagamento da bolsa de estudo fica condicionada à apresentação semestral/mensal perante a Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Juventude dos seguintes comprovantes: I – Comprovante de quitação da mensalidade escolar; II – Comprovante de frequência e rendimento acadêmico satisfatório.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Juventude.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Amaraji - PE, 14 de agosto de 2026.
MARIA TEREZA DA SILVA
Secretária Municipal de Educação, Esportes e Juventude de Amaraji - PE
Publicado por:
Luebson Ferreira Dos Santos
Código Identificador:6F7F2491