ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ
LEI Nº 1402/2022
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ/PE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, consoante disposições do art. 165 da Constituição Federal e do art. 124, § 1º, inciso III, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕESPRELIMINARES
Seção Única
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2023 no montante de R$ R$ 111.137.217,64,00 (cento e onze milhões, cento e trinta sete mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5° da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021:
I -O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II -O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde e pela assistência social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ R$ 111.137.217,64 (cento e onze milhões, cento e trinta sete mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 3º. A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no Anexo 01, que integra e acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, da seguinte forma:
I – RECEITAS CORRENTES R$ 93.417.852,76
a) Receita Tributária R$ 7.005.427,76
b) Receita de Contribuições R$ 4.106.000,00
c) Receita Patrimonial R$ 676.000,00
d) Receita de Serviços R$ 0,00
e) Transferências Correntes R$ 68.246.425,00
f) Outras Receitas Correntes R$ 13.384.000,00
II – RECEITAS DE CAPITAL R$ 6.358.500,00
a) Operações de Crédito R$ 0,00
b) Alienação de Bens R$ 10.000,00
c) Transferências de Capital R$ 6.348.500,00
III- RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS R$ 11.360.864,88
IV– TOTAL DAS RECEITAS (I+II+III=IV) R$ 111.137.217,64
§ 1º. As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada nos incisos e alíneas do caput deste artigo estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ R$ 111.137.217,64 (cento e onze milhões, cento e trinta sete mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e quatro centavos) e desdobrada, nos termos da LDO, em:
I -Orçamento Fiscal R$ 64.108.800,76 (sessenta e quatro milhões, cento e oito mil e oitocentos reais e setenta e seis centavos);
II -Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 47.028.416,88 (quarenta e sete milhões, vinte e oito mil, quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos).
Parágrafo único. Do montante das despesas fixadas no inciso II do caput deste artigo a diferença entre receita e despesa serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art. 195, § 2º da Constituição Federal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas.
Art. 5º. A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Parágrafo único. As despesas Intra-orçamentarias foram fixadas na modalidade de aplicação 91, aplicação direta decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes do orçamento e da seguridade social.
Art. 6º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, conforme discriminação abaixo:
I– DESPESAS CORRENTES R$ 93.843.801,64
a) Pessoal e Encargos Sociais R$ 67.325.056,51
b) Juros e Encargos da Dívida R$ 10.000,00
c) Outras Despesas Correntes R$ 26.508.745,13
II –DESPESAS DE CAPITAL R$ 14.213.416,00
a) Investimentos R$ 10.273.416,00
b) Inversões Financeiras R$ 20.000,00
c) Amortização da Dívida R$ 3.920.000,00
III–RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 3.080.000,00
V –TOTAL DA DESPESA (I+II+III+IV=V) R$ 111.137.217,64
CAPÍTULOIII
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Dos Créditos Adicionais Suplementares
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964 e disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2 dada 023.
(Redação inclusa pela Emenda Modificativa nº 01/2022, de 30 de dezembro de 2022).
Art. 8º O percentual estabelecido no caput do art. 7º será duplicado quando as dotações se destinarem ao atendimento às despesas:
I - do Poder Legislativo;
II - de pessoal e encargos;
III - com previdência social;
IV - com o pagamento da dívida pública;
V - de custeio dos sistemas municipais de educação, de saúde e assistência social;
VI - despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes, secas e as epidemias;
VII - despesas para execução de investimentos com recursos de transferências voluntárias do Estado e da União.
Art. 9. As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, elementos de despesa, bem como as mudanças de fontes de recursos quando não aumentarem o total da despesa fixado nesta lei, não constituem créditos adicionais ao Orçamento e serão feitas por Decreto.
Art. 10. A reserva de contingência, estabelecida nos termos do inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, será utilizada como recursos orçamentários para suplementação de dotações destinadas ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais, consoante disposições da LDO de 2023, sem onerar o limite autorizado no caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo inclui Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO).
CAPÍTULOV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.12. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências voluntárias, por meio de convênios e contratos de repasses, ou custeadas por operações de crédito, fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 13. Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão consideradas margens de expansão referentes as projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1° do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive a expansão das despesas com o aumento do salário-mínimo que vigora a partir de janeiro de 2023.
Art.14. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e as do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Mediante contrato o Poder Executivo poderá delegar a execução de compras e serviços a consórcios públicos.
Art. 15. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 16. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Parágrafo único. Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.
Art. 17. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos do dia 01 janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2022.
PAULO BATISTA ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Nyedja de Souza Silva
Código Identificador:6F92C4A6