ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.399/2022.

EMENTA: ESTABELECE PISO MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 18 (dezoito) de maio de 2022, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica fixado em R$1.000,00 (mil reais), o valor mínimo para ajuizamento de Ação de Execução Fiscal, objetivando a cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal de origem tributária ou não.

 

§1º O valor a que se refere o caput é o resultante da soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas, vencidos até a data da apuração.

 

§2º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do débito originário, somado aos encargos e demais acréscimos legais ou contratuais, devidos até a data da sua apuração.

 

§3º No caso de existirem vários créditos inscritos em dívida ativa contra o mesmo contribuinte, será considerado como valor mínimo para ajuizamento o valor resultante da soma de todos os créditos pendentes de pagamento para o enquadramento nas disposições do caput, podendo estar contidos na mesma Certidão de Dívida Ativa, créditos de espécies diferentes, a critério da Administração Tributária Municipal.

 

§4º Os valores previstos no caput deste artigo serão atualizados anualmente, pelos mesmos índices utilizados para atualização dos valores dos tributos municipais, com publicação mediante Decreto.

 

§5º Estando o valor consolidado abaixo do valor previsto neste artigo, torna-se dispensável o ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, bem como o prosseguimento de qualquer ação em curso, na forma estipulada nesta Lei.

 

Art. 2º. Os Procuradores do Município ficam autorizados a requerer o arquivamento ou promover a desistência de execuções fiscais, assim como fica dispensado de interpor recurso contra julgado que decida pelo arquivamento de ação executiva fiscal, cujo objeto seja igual ou inferior ao valor fixado na forma do artigo anterior.

 

Parágrafo único. Os créditos tributários referentes às ações de execução fiscal a que se refere o caput deste artigo, poderão ser enviados a protesto no cartório extrajudicial competente, bem como poderão ser utilizados os demais instrumentos de proteção ao crédito.

 

Art. 3º. Os valores da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal inferiores ao valor previsto no caput do artigo 2º, ainda não objeto de ajuizamento de ação de execução fiscal, serão cobrados administrativamente mediante notificação extrajudicial, inclusive por meio de protesto no cartório competente.

 

Parágrafo único. Decorrido o prazo prescricional para a cobrança judicial de créditos, tributários ou não, deverá ser promovida a baixa da inscrição e a extinção dos mesmos.

 

Art. 4º. Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a expedição de instruções complementares ao disposto nesta Lei mediante atos infralegais.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito 

 


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:6FAAEC58