ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LAJEDO

PREFEITURA MUNICPAL DE LAJEDO

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RESOLUÇÃO CMAS Nº 06/2026 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CMAS Nº 06/2026

DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

 

Dispõe sobre “Aprovar o reordenamento do Programa Criança Feliz para o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC)”.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do município de Lajedo, em Reunião ordinária, realizada em 30 de setembro de 2026;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.642/2018, de 04 de maio de 2018, que dispõe sobrea criação o Sistema Único de Assistência Social;

CONSIDERANDO a Resolução CIT Nº 30, de outubro de 2025, que Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos e pactua suas ações no Sistema Único de Assistência Social.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Aprovar o reordenamento do Programa Criança Feliz para o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos (SPSBD-GC).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lajedo / PE, 30 de setembro de 2026.

 

JOELDA MIRTES CUPERTINO CORREIA DA SILVA

Presidente CMAS - Lajedo

 


Publicado por:
Jose Eronaldo de Melo
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