ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 746/2023, DE 08 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de São Joaquim do Monte, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e disposições do art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício 2023, aprovado pela Lei Municipal n° 732, 29 de novembro de 2022, no valor de até R$ 57.823,38 (cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), destinados a novas dotações especificadas no Anexo I.

§1°. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 732, de 29 de novembro de 2022.

Art. 2º Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 08 de junho de 2023.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito

 

ANEXO I

DETALHAMENTO DAS NOVAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

Código

Especificações

Fonte de Recurso

Atividade

Projeto

Total

4

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

 

 

 

 

11000

ENTIDADE SUPERVISIONADA

 

 

 

 

11001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

 

08

Assistência Social

 

 

 

 

244

Assistência Comunitária

 

 

 

 

802

PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

 

57.823,38

2.2911

Manutenção das Atividades e dos Serviços da Proteção Social Básica

 

 

 

 

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

1.660.0000

15.000,00

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

1.660.0000

10.000,00

 

 

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.660.0000

12.823,38

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.660.0000

5.000,00

 

 

1.132

Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos para os Programas de Proteção Social Básica

 

 

 

 

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

1.660.0000

 

15.000,00

 

 

Total dos Acréscimos................

 

42.823,38

15.000,00

57.823,38

 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .................R$ 57.823,38

 

São Joaquim do Monte, 08 de junho de 2023.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito

 

ANEXO II

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

Código

Especificações

Fonte de Recurso

Atividade

Projeto

Total

4

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

 

 

 

 

11000

ENTIDADE SUPERVISIONADA

 

 

 

 

11001

Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

 

 

08

Assistência Social

 

 

 

 

243

Assistência Comunitária

 

 

 

 

802

PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

 

 

57.823,38

2.150

Manutenção das Atividades do Criança Feliz

 

 

 

 

3.1.90.13

Obrigações Patronais

1.660.0000

18.000,00

 

 

244

Assistência Comunitária

 

 

 

 

2.172

Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

 

 

 

 

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

1.660.0000

12.823,38

 

 

3.3.90.14

Diárias – Civil

1.660.0000

6.000,00

 

 

3.3.90.32

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

1.660.0000

6.000,00

 

 

803

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE

 

 

 

 

1.125

Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos destinados ao CREAS

 

 

 

 

 

Equipamentos e Material Permanente

1.660.0000

 

15.000,00

 

 

Total dos Acréscimos................

 

42.823,38

15.000,00

57.823,38

 

TOTAL DAS REDUÇÕES...............................R$ 57.823,38

 

São Joaquim do Monte, 08 de junho de 2023.

 

EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS

Prefeito


Publicado por:
Franciele Maria da Silva
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