ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 746/2023, DE 08 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Joaquim do Monte, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e disposições do art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício 2023, aprovado pela Lei Municipal n° 732, 29 de novembro de 2022, no valor de até R$ 57.823,38 (cinquenta e sete mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), destinados a novas dotações especificadas no Anexo I.
§1°. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 732, de 29 de novembro de 2022.
Art. 2º Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, §1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 08 de junho de 2023.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
ANEXO I
DETALHAMENTO DAS NOVAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
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Código |
Especificações |
Fonte de Recurso |
Atividade |
Projeto |
Total |
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4 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOAQUIM DO MONTE |
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11000 |
ENTIDADE SUPERVISIONADA |
|
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11001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
08 |
Assistência Social |
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|
244 |
Assistência Comunitária |
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802 |
PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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57.823,38 |
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2.2911 |
Manutenção das Atividades e dos Serviços da Proteção Social Básica |
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3.1.90.04 |
Contratação por Tempo Determinado |
1.660.0000 |
15.000,00 |
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|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
1.660.0000 |
10.000,00 |
|
|
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1.660.0000 |
12.823,38 |
|
|
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1.660.0000 |
5.000,00 |
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1.132 |
Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos para os Programas de Proteção Social Básica |
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4.4.90.52 |
Equipamento e Material Permanente |
1.660.0000 |
|
15.000,00 |
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|
|
Total dos Acréscimos................ |
|
42.823,38 |
15.000,00 |
57.823,38 |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .................R$ 57.823,38
São Joaquim do Monte, 08 de junho de 2023.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
|
Código |
Especificações |
Fonte de Recurso |
Atividade |
Projeto |
Total |
|
4 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO JOAQUIM DO MONTE |
|
|
|
|
|
11000 |
ENTIDADE SUPERVISIONADA |
|
|
|
|
|
11001 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
|
|
|
08 |
Assistência Social |
|
|
|
|
|
243 |
Assistência Comunitária |
|
|
|
|
|
802 |
PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|
|
|
57.823,38 |
|
2.150 |
Manutenção das Atividades do Criança Feliz |
|
|
|
|
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
1.660.0000 |
18.000,00 |
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|
|
244 |
Assistência Comunitária |
|
|
|
|
|
2.172 |
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
|
|
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|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
1.660.0000 |
12.823,38 |
|
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|
3.3.90.14 |
Diárias – Civil |
1.660.0000 |
6.000,00 |
|
|
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3.3.90.32 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
1.660.0000 |
6.000,00 |
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803 |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE |
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1.125 |
Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos destinados ao CREAS |
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|
Equipamentos e Material Permanente |
1.660.0000 |
|
15.000,00 |
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|
|
Total dos Acréscimos................ |
|
42.823,38 |
15.000,00 |
57.823,38 |
TOTAL DAS REDUÇÕES...............................R$ 57.823,38
São Joaquim do Monte, 08 de junho de 2023.
EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS
Prefeito
Publicado por:
Franciele Maria da Silva
Código Identificador:6FC521C2