ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AGRESTINA

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
PORTARIA GP Nº 770/2026.

Dispõe sobre a instituição da Comissão do Fórum Municipal Permanente de Educação do Município de Agrestina – PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 205, 206 e 214;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005/2014, que instituiu o Plano Nacional de Educação – PNE;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.378/2026, de 14 de abril de 2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 15.533/2015, que instituiu o Plano Estadual de Educação de Pernambuco – PEE/PE;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº1.280 /2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação – PME do Município de Agrestina – PE;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.306/2026, que institui e regulamenta o Fórum Municipal Permanente de Educação de Agrestina – PE;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organização, articulação e funcionamento do Fórum Municipal Permanente de Educação;

 

CONSIDERANDO a importância da participação democrática e representativa dos diversos segmentos da sociedade na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão do Fórum Municipal Permanente de Educação de Agrestina – PE, com a finalidade de coordenar, organizar, acompanhar e fortalecer as atividades do Fórum Municipal Permanente de Educação.

 

Art. 2º A Comissão será composta por membros titulares e suplentes indicados pelos respectivos órgãos, instituições e segmentos, observada a paridade entre o Poder Público e a Sociedade Civil, na seguinte conformidade:

 

I – MEMBROS TITULARES

 

a) Representantes da Secretaria Municipal de Educação

 

- Jessica Mayara de Macêdo

 

- Kleber Kerlley Cabral Soares

 

b) Representante da Secretaria Municipal de Finanças

 

- Eduardo Vinícius Ferreira Silva

 

c) Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos da Cidadania

 

- Helen Alves Pereira

 

d) Representante da Secretaria Municipal de Saúde

 

Adreely Nayara Andrelino da Silva

 

e) Representante da Câmara Municipal de Agrestina

 

- Josenildo Nery da Silva

 

f) Representante do Conselho Municipal de Educação

 

- Luciana de Fátima Mariano de Melo

 

g) Representante dos Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino

 

- Maria Herivoneri Campos

 

h) Representante dos Professores da Rede Municipal de Ensino

 

- Luciana Andrea Neri Silva

 

i) Representante da Rede Estadual de Ensino localizada no município

 

- Eliandro Danillo Serafim Marinho

 

j) Representante dos Coordenadores Pedagógicos da Rede Municipal de Ensino

 

- Flávio Felipe do Carmo

 

k) Representante da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino

 

- Patrícia Maria da Silva Santos

 

l) Representante do Ensino Fundamental Anos Iniciais

 

- Maria Josimeire da Silva

 

m) Representante do Ensino Fundamental Anos Finais

 

- Chirllianne Maria Borba Cabral

 

n) Representante da Educação de Jovens e Adultos – EJA

 

- Juliana Joadan Leite Silva

 

o) Representante da Educação do Campo

 

- Maria Raquel Ferreira Silva

 

p) Representante da Educação Especial e Inclusiva

 

- Ingrid Thaysa Vieira Leite Rodrigues

 

q) Representante da Rede Privada de Ensino

 

- Josélia Maria da Silva

 

r) Representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE

 

- Kátia Silene Barbosa Mendes Silva

 

s) Representante do Conselho Municipal do FUNDEB – CACS/FUNDEB

 

- Carlos Eduardo da Silva Xavier

 

t) Representante do Conselho Tutelar

 

- Emerson Augusto da Silva

 

u) Representante de Estudantes maiores de 18 anos da Rede Municipal de Ensino

 

- Carlos Antônio de Albuquerque

 

v) Representante de Pais e/ou Responsáveis de Estudantes da Rede Municipal de Ensino

 

- Jucivânia Paula da Silva Duarte

 

w) Representante de Entidades da Sociedade Civil Organizada

 

- Maria Patrícia da Silva

 

x) Representante de Comunidades Quilombolas

 

- Ademir Antônio de Souza Silva

 

II – MEMBROS SUPLENTES

 

a) Suplentes da Secretaria Municipal de Educação

 

- Jhamily Vitória Araruna

 

- Janaína Pereira dos Santos

 

b) Suplente da Secretaria Municipal de Finanças

 

- Ednaldo Gomes da Silva

 

c) Suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos da Cidadania

 

- Fernanda Tyelle Silva

 

d) Suplente da Secretaria Municipal de Saúde

 

- Jaqueline Maria da Silva

 

e) Suplente da Câmara Municipal de Agrestina

 

- José Genivaldo da Silva

 

f) Suplente do Conselho Municipal de Educação

 

- Jódza Silvânia da Silva

 

g) Suplente dos Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino

 

- José Ivanildo Veríssimo da Silva Júnior

 

h) Suplente dos Professores da Rede Municipal de Ensino

 

- Samara Gabrielle da Silva

 

i) Suplente da Rede Estadual de Ensino localizada no município

 

- Júlio Cesar de Espindola

 

j) Suplente dos Coordenadores Pedagógicos da Rede Municipal de Ensino

 

- Kathiane Wanessa de Lima Silva Bezerra

 

k) Suplente da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino

 

- Greicy Kelly Claudino da Silva

 

l) Suplente do Ensino Fundamental Anos Iniciais

 

- Ranielly Patricy Silva Albuquerque

 

m) Suplente do Ensino Fundamental Anos Finais

 

- José Henrique da Silva Neto

 

n) Suplente da Educação de Jovens e Adultos – EJA

 

- Tarciana Fabrícia de Carvalho Guedes

 

o) Suplente da Educação do Campo

 

- Maria Edilene da Silva

 

p) Suplente da Educação Especial e Inclusiva

 

- Ana Paula Cândido de Menezes Barbosa

 

q) Suplente da Rede Privada de Ensino

 

- Jonathan Levi Mendes Silva

 

r) Suplente do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE

 

- Vera Lúcia de Lima Serafim

 

s) Suplente do Conselho Municipal do FUNDEB – CACS/FUNDEB

 

- Jorge Luís das Neves

 

t) Suplente do Conselho Tutelar

 

- Andréia Paula Silva Gonçalo

 

u) Suplente de Estudantes maiores de 18 anos da Rede Municipal de Ensino

 

- Leiliane dos Santos Silva

 

v) Suplente de Pais e/ou Responsáveis de Estudantes da Rede Municipal de Ensino

 

- César Galvão de Souza

 

w) Suplente de Entidades da Sociedade Civil Organizada

 

- Luciene Barbosa da Silva

 

x) Suplente de Comunidades Quilombolas

 

Márcia Antônia da Silva

 

Art. 3º Compete à Comissão:

 

I – Coordenar a organização e funcionamento do Fórum Municipal Permanente de Educação;

II – Planejar e convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

III – articular a participação dos diversos segmentos da sociedade;

IV – Acompanhar e apoiar a implementação das políticas públicas educacionais no município;

V – Acompanhar a execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação – PME;

VI – Organizar Conferências Municipais de Educação, audiências públicas e demais eventos relacionados;

VII – elaborar proposta de Regimento Interno do Fórum;

VIII – promover ações de fortalecimento da gestão democrática e do controle social da educação;

IX – Elaborar relatórios e encaminhamentos relacionados às atividades do Fórum.

 

Art. 4º O mandato dos membros da Comissão será de 04 (quatro) anos, permitida recondução.

 

Art. 5º A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Agrestina/PE, 14 de julho de 2026.

 

JOSUÉ MENDES DA SILVA

- Prefeito -


Publicado por:
Edeilson Barbosa da Silva
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