ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IBIMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1001/2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1001/2026
Lei nº 1001/2026
Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — FUMSAN, estabelece suas finalidades, fontes de recursos, formas de gestão, aplicação e controle, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — FUMSAN, instrumento de natureza contábil, destinado a captar, concentrar, administrar e aplicar recursos financeiros destinados ao financiamento de programas, projetos, serviços e ações voltados à promoção da segurança alimentar e nutricional e à efetivação do direito humano à alimentação adequada no Município de Ibimirim/PE.
§ 1º O Fundo ficará vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
§ 2º O Fundo não terá personalidade jurídica própria, constituindo unidade de gestão financeira e contábil vinculada à Administração Pública Municipal.
§ 3º A aplicação dos recursos do Fundo observará as disposições desta Lei, a legislação federal e estadual pertinente, as normas de direito financeiro e as regras específicas dos instrumentos de transferência de recursos, quando existentes.
Art. 2º O FUMSAN tem por finalidade assegurar suporte financeiro à implementação e ao fortalecimento da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em articulação com o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN, quando o Município integrar o Sistema e observadas as condições legais de adesão.
Art. 3º Constituem objetivos do Fundo:
I — financiar ações de prevenção e enfrentamento da fome, da insegurança alimentar e nutricional e das diferentes formas de desnutrição;
II — apoiar programas de acesso regular e permanente a alimentos adequados e saudáveis, em quantidade suficiente e sem comprometimento do acesso a outras necessidades essenciais;
III — fomentar a implantação e o fortalecimento de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, observadas as normas aplicáveis;
IV — apoiar iniciativas de aquisição, produção, armazenamento, distribuição e comercialização de alimentos, especialmente aquelas que fortaleçam a agricultura familiar, a produção local e os circuitos curtos de comercialização;
V — financiar ações de educação alimentar e nutricional, orientação sobre alimentação adequada e promoção de hábitos alimentares saudáveis;
VI — apoiar iniciativas de aproveitamento integral dos alimentos, redução do desperdício e destinação adequada de alimentos próprios para consumo;
VII — contribuir para o atendimento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional, observadas as competências dos órgãos municipais e os critérios estabelecidos nos programas correspondentes;
VIII — apoiar ações intersetoriais envolvendo as políticas de assistência social, saúde, educação, agricultura, meio ambiente e outras áreas relacionadas à segurança alimentar e nutricional;
IX — fomentar estudos, diagnósticos, pesquisas, capacitações e levantamentos destinados à identificação das situações de insegurança alimentar e nutricional no território municipal;
X — apoiar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, quando instituído;
XI — financiar outras ações compatíveis com a finalidade do Fundo, previstas nos instrumentos de planejamento da política municipal e autorizadas pela legislação aplicável.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 4º Constituem receitas do FUMSAN:
I — dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município e os créditos adicionais que lhe forem destinados;
II — transferências de recursos provenientes da União, do Estado de Pernambuco e de outros entes federativos, destinadas a programas e ações de segurança alimentar e nutricional;
III — recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes, contratos de repasse, termos de colaboração, termos de fomento e outros instrumentos legalmente admitidos, observadas suas respectivas finalidades;
IV — doações, contribuições, auxílios e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, quando legalmente admitidos;
V — rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, observadas as condições legais e as regras específicas de vinculação;
VI — recursos provenientes de fundos públicos de outras esferas de governo, quando houver autorização legal e compatibilidade entre as finalidades;
VII — valores restituídos em decorrência da não aplicação ou da aplicação irregular de recursos anteriormente transferidos pelo próprio Fundo, na forma da legislação;
VIII — receitas decorrentes de acordos, termos ou outros instrumentos legalmente celebrados, desde que vinculadas à finalidade do Fundo;
IX — outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
§ 1º Os recursos provenientes de transferências voluntárias, convênios, doações ou instrumentos congêneres deverão ser aplicados exclusivamente nas finalidades e condições estabelecidas no respectivo instrumento e na legislação pertinente.
§ 2º As receitas vinculadas a finalidades específicas não poderão ser utilizadas em despesas estranhas à destinação que justificou seu ingresso.
§ 3º É vedada a utilização de recursos do Fundo para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei ou incompatível com a fonte de financiamento.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 5º A gestão administrativa, financeira e contábil do FUMSAN caberá a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
Art. 6º Compete ao órgão gestor do Fundo:
I — elaborar a programação anual de aplicação dos recursos, em consonância com o planejamento municipal e com as prioridades da política de segurança alimentar e nutricional;
II — executar a programação financeira e orçamentária aprovada, respeitadas as dotações disponíveis e as vinculações legais;
III — acompanhar a execução física e financeira das ações financiadas;
IV — manter registros individualizados das receitas, despesas, transferências recebidas e aplicações realizadas;
V — elaborar demonstrativos periódicos de execução financeira e relatórios de resultados;
VI — submeter a programação de aplicação dos recursos e os relatórios de execução ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, quando existente e legalmente competente;
VII — adotar providências para a prestação de contas dos recursos recebidos e aplicados, inclusive perante os órgãos concedentes;
VIII — assegurar a transparência das informações relativas à gestão do Fundo;
IX — comunicar aos órgãos competentes a identificação de irregularidades na aplicação dos recursos;
X — exercer outras atribuições necessárias à administração do Fundo, observadas as competências legalmente estabelecidas.
Art. 7º Os recursos do FUMSAN poderão ser aplicados no financiamento de:
I — programas, projetos e ações de promoção do acesso à alimentação adequada e saudável;
II — aquisição e distribuição de alimentos, observadas as normas sanitárias, orçamentárias, de contratação pública e de execução dos programas correspondentes;
III — implantação, manutenção e fortalecimento de cozinhas comunitárias, restaurantes populares, bancos de alimentos e outros equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, quando compatíveis com a política municipal;
IV — apoio a feiras, mercados, hortas comunitárias, hortas escolares e outras iniciativas de produção e acesso a alimentos saudáveis;
V — ações de apoio à agricultura familiar e à produção sustentável de alimentos, respeitada a legislação específica de cada programa;
VI — capacitação de agentes públicos, agricultores familiares, organizações sociais e demais atores envolvidos na política de segurança alimentar e nutricional;
VII — elaboração de estudos, diagnósticos, pesquisas e instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação;
VIII — aquisição de materiais permanentes e de consumo, contratação de serviços e realização de obras estritamente vinculadas aos objetivos do Fundo, observadas as exigências legais;
IX — execução de outras ações diretamente relacionadas às finalidades previstas nesta Lei.
§ 1º A concessão de apoio financeiro a pessoas físicas ou jurídicas, organizações da sociedade civil ou entidades privadas dependerá de fundamento legal, disponibilidade orçamentária, critérios objetivos de seleção e celebração do instrumento jurídico adequado, quando exigido.
§ 2º A aplicação dos recursos deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, economicidade e controle social.
§ 3º É vedada a utilização dos recursos para despesas sem relação direta com os objetivos do Fundo, bem como para benefícios pessoais ou favorecimentos indevidos.
Art. 8º A execução das despesas financiadas pelo Fundo dependerá de prévia dotação orçamentária ou de crédito adicional regularmente autorizado, observados os procedimentos legais de empenho, liquidação e pagamento.
Parágrafo único. A existência de saldo financeiro no Fundo não dispensa a observância das regras de execução orçamentária, nem autoriza a realização de despesas sem crédito orçamentário adequado.
Art. 9º Os recursos financeiros do FUMSAN serão mantidos em conta bancária específica, em instituição financeira oficial, observadas as normas aplicáveis à movimentação dos recursos públicos.
Parágrafo único. A movimentação dos recursos será realizada por agentes públicos formalmente autorizados, com identificação dos responsáveis e observância dos procedimentos de controle financeiro e contábil.
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DO CONTROLE
Art. 10. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional exercerá o acompanhamento e o controle social da política municipal, inclusive quanto à aplicação dos recursos do FUMSAN, respeitadas suas atribuições legais.
§ 1º O Conselho poderá acompanhar a programação de aplicação dos recursos, examinar relatórios de execução e formular recomendações destinadas ao aprimoramento da política municipal.
§ 2º A aprovação, pelo Conselho, de prioridades e diretrizes da política de segurança alimentar e nutricional não substitui os atos de gestão orçamentária, financeira e administrativa atribuídos aos agentes públicos competentes.
Art. 11. O órgão gestor apresentará, anualmente, relatório de gestão do FUMSAN, contendo, no mínimo:
I — demonstrativo das receitas arrecadadas e dos recursos recebidos;
II — demonstrativo das despesas realizadas e dos saldos financeiros;
III — identificação dos programas, projetos e ações financiados;
IV — resultados alcançados e indicadores disponíveis;
V — relação dos instrumentos de transferência celebrados e respectiva execução, quando houver;
VI — informações sobre eventuais saldos, recursos vinculados e obrigações pendentes.
Parágrafo único. O relatório será encaminhado ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e divulgado em meio oficial de transparência, observadas as normas de proteção de dados pessoais e as demais restrições legais.
Art. 12. A fiscalização da aplicação dos recursos do FUMSAN será exercida pelos órgãos de controle interno e externo competentes, sem prejuízo do controle social e da fiscalização pelos órgãos concedentes dos recursos transferidos.
Parágrafo único. Os responsáveis pela gestão e execução dos recursos deverão manter documentação comprobatória das receitas, despesas, contratações, entregas e resultados, disponibilizando-a aos órgãos de controle sempre que solicitada.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 13. O FUMSAN integrará o orçamento municipal, observadas as normas gerais de direito financeiro e a legislação orçamentária vigente.
§ 1º As despesas do Fundo correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais regularmente abertos.
§ 2º A inclusão de ações financiadas pelo Fundo nos instrumentos de planejamento e orçamento observará a compatibilidade com o Plano Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA.
§ 3º A execução das despesas ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e ao cumprimento das exigências da legislação fiscal.
Art. 14. Os saldos financeiros do Fundo serão apurados ao final de cada exercício e terão sua destinação definida de acordo com a legislação financeira, a natureza dos recursos e as condições dos respectivos instrumentos de transferência.
Parágrafo único. Os saldos de recursos vinculados permanecerão destinados às finalidades legalmente estabelecidas, observadas as regras de reprogramação, devolução ou utilização em exercícios subsequentes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, por decreto, no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de gestão, movimentação financeira, acompanhamento, monitoramento e prestação de contas do Fundo, sem inovar em matérias reservadas à lei.
Art. 16. A implementação do FUMSAN observará a estrutura administrativa existente, podendo o Poder Executivo adotar as providências necessárias à sua operacionalização, respeitadas as competências legais dos órgãos municipais.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, observadas as exigências legais para a criação ou expansão de ações governamentais que impliquem aumento de despesa.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibimirim (PE), 10 de novembro de 2026.
JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:6FD9CB50