ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES
LEI Nº 785/2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O valor do vencimento básico dos servidores públicos municipais deste Poder Legislativo que estiver estabelecido em 1° Janeiro de 2023 em patamar inferior ao valor de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais) passa a ser estipulado e pago com base em tal montante, em face do aumento do salário mínimo nacional estipulado pelo Governo Federal, nos termos do Artigo 7º, Inciso IV, da Constituição da República.
Art. 2° - As despesas de que tratam esta Lei serão suportadas por dotações próprias constantes no Orçamento Público vigente, que deverá conter previsão para os orçamentos futuros.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023, revogando-se todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 17 de Fevereiro de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO Nº 07/2023
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DORMENTES, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sanciona por meio do presente, a Lei Nº 785/2023, EMENTA: “Reajusta o Salário Mínimo para os servidores da Câmara Municipal de Dormentes/PE, e dá outras providências.”
Dormentes (PE), 17 de Fevereiro de 2023.
JOSIMARA CAVALCANTI RODRIGUES YOTSUYA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andrea de Macedo
Código Identificador:6FDB2020