ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE QUIXABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 386/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXABA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso regular de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e considerando a manifestação do Poder Legislativo Municipal, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado adquirir, por Escritura Pública de Compra e Venda, o imóvel representado pelo Lote de Terras com área de 520,00 m2 (quinhentos e vinte metros quadrados), localizado na Rua Sebastião de Oliveira Lima, medindo 13,00m (treze metros) de frente por igual dimensão nos fundos, com ambas as laterais medindo 40,00m (quarenta metros), confrontando-se nos fundos com um terreno de propriedade da Senhora Flávia Henrique de Oliveira Lima e seu Esposo Wellington Justino de Lima; na lateral direita com um terreno de propriedade do município de Quixaba - PE, onde se encontra edificada uma Escola Infantil denominada de Creche Kamila Morato Marques, e na lateral esquerda com a Rua Alexandrina Pereira de Carvalho.
Artigo 2º - Pelo imóvel descrito no artigo anterior o Município pagará ao promitente vendedor, na forma a ser combinada entre as partes, à importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em moeda corrente vigente no país, conforme Laudo de Avaliação do valor de mercado.
Artigo 3º - A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei visa atender às necessidades do Município, tendo em vista a utilidade pública para implantação do estacionamento e guarda da frota municipal.
Artigo 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar as competentes e necessárias escrituras públicas e praticar todos os atos inerentes à formalização da aquisição do imóvel objeto desta Lei.
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento vigente.
Artigo 6º - Revogando-se as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Quixaba - PE, em 24 de agosto de 2021.
JOSÉ PEREIRA NUNES
Prefeito
Publicado por:
Erica Fabiana Medeiros dos Santos
Código Identificador:6FE64AE4