ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 563/2022 DE 14 DE JULHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NA FORMA QUE DISPÕE A ART. 198, § 7, § 8º, § 9º E § 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA - PE, no uso de suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Em consonância com Art. 198, § 9º da Constituição Federal, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias-ACE, não será inferior a 02 (dois) salários-mínimos, repassados pela União ao Município, asseguradas todas as demais vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações em vigor.

 

Art. 2º - O vencimento do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias fica sob responsabilidade da União, e poderá, dentro das previsões orçamentária o Município de Itaíba estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

 

Art. 3º - O vencimento base do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, do Município de Itaíba, corresponde ao valor de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), repassados pela União ao município.

 

Art. 4º - O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias terão, também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.

 

Art. 5º - Os recursos financeiros repassados pela União ao Município de Itaíba, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da União, ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta.

 

Art. 7º - O Município de Itaíba ficará obrigado a cumprir o disposto nesta Lei conforme repasse da União correspondente ao vencimento base do Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias.

 

Art. 8º - Será efetuado o pagamento do retroativo do vencimento base do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias.

 

Art. 9º - Fica autorizado o pagamento de adicional de insalubridade ao ocupante de Cargo de Provimento de Agente Comunitário de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de -Itaíba, pelo desempenho de atividades, de forma permanente e habitual, em condições e locais insalubres.

 

Art. 10 - O adicional referido no caput do artigo nono fica fixado no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do vencimento básico do Cargo de provimento de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias conforme legislação municipal autorizadora.

 

Art. 11 - Sobre o adicional de insalubridade não incidirão quaisquer outras gratificações ou vantagens.

 

Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por meio de dotação orçamentária própria.

 

Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de maio de 2022.

 

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Itaíba-PE, 14 de julho 2022.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita 

 


Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
Código Identificador:7002B210